O Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007,
prevê que o contrato de consórcio público será celebrado
com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
A propósito da contratação, é correto afirmar que
Considere que um Deputado Estadual, no exercício do
seu mandato e em razão dele, recebeu informação relevante de um cidadão sobre graves fatos ocorridos em
determinada repartição pública. Nessa situação hipotética, se esse Deputado for chamado a depor em juízo
sobre os referidos fatos, a Carta Magna brasileira dispõe
que o Parlamentar
Hércules é funcionário público municipal e foi eleito para
o mandato de Deputado Estadual nas últimas eleições
e está prestes a assumir o mandato eletivo. Segundo
disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Hércules