Questões de Concurso Comentadas para analista - direito

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

A aquisição da nacionalidade primária é sempre involuntária e decorre da ligação do fato natural do nascimento com um critério estabelecido pelo Estado.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

Os direitos políticos reduzem‐se ao direito eleitoral de votar e ser votado, eis que esta é sua expressão mais estreita.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

Os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado, direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

As garantias constitucionais tanto podem ser garantias da própria Constituição (acepção estrita) como podem ser garantias dos direitos subjetivos expressos ou outorgados na Carta Magna, consistindo, portanto, em remédios jurisdicionais eficazes para a salvaguarda desses direitos (acepção lata).

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

Nos casos de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não tendo o dever de indenizar o proprietário em caso de dano.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

O mandado de segurança é instrumento destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Acerca da Constituição: conceito; elementos; objeto; classificações; e interpretação, julgue o item

Em razão de sua relevância e natureza excepcional, às normas constitucionais não se aplicam os conceitos e elementos clássicos da interpretação em geral.

Acerca da Constituição: conceito; elementos; objeto; classificações; e  interpretação, julgue o item

Uma das funções da Constituição é limitar o governo da  maioria, mediante  a  enunciação dos valores e direitos  fundamentais a serem preservados, inclusive os das minorias. 

Acerca da Constituição: conceito; elementos; objeto; classificações; e interpretação, julgue o item.

No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, o método da tópica toma a Constituição como um conjunto aberto de regras e princípios, dos quais o aplicador deverá escolher o que seja mais adequado para a promoção de uma solução justa ao caso concreto que analisa.

Acerca da Constituição: conceito; elementos; objeto; classificações; e interpretação, julgue o item

Para que possa atuar na solução de problemas concretos, a norma constitucional deve ter seu conteúdo semântico averiguado, em coordenação com o exame das singularidades da situação real que a norma pretende reger.

Acerca da Constituição: conceito; elementos; objeto; classificações; e interpretação, julgue o item.

As constituições estatutárias não se bastam em dispor sobre o estatuto do poder, também traçando metas, programas de ação e objetivos para as atividades do Estado nos domínios social, cultural e econômico.

Acerca da Constituição: conceito; elementos; objeto; classificações; e interpretação, julgue o item.

O conceito de constituição, em seu sentido formal, abrange o conjunto de normas que instituem e fixam as competências dos principais órgãos do Estado, estabelecendo como serão dirigidos e por quem, além de disciplinar as interações e os controles recíprocos entre tais órgãos.

A respeito das entidades de terceiro setor, julgue o próximo item.

As entidades do terceiro setor encerram iniciativas da sociedade civil para execução de objetivos sociais, ostentando regime jurídico de direito público sempre que celebrarem parceria com a Administração.

A respeito das entidades de terceiro setor, julgue o próximo item.

Quando celebram regimes de parceria, as entidades do terceiro setor passam a integrar a administração indireta.

A respeito das entidades de terceiro setor, julgue o próximo item.

As entidades do terceiro setor que porventura recebam benefícios dispensados pelo Poder Público podem ser sujeito passivo de ação de improbidade.

No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue o item que se segue.

O direito de petição como mecanismo de controle da Administração contempla não apenas a defesa de direito individual, mas também a defesa de direito coletivo.

No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue o item que se segue.

O controle social, corolário da cidadania, é mecanismo externo e democrático de influência da atividade administrativa, embora careça de mecanismos jurídicos capazes de conferir‐lhe grande efetividade.

No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue o item que se segue.

A hierarquia orgânica no âmbito da administração representa uma importante forma de controle interno.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu respeito, julgue o item a seguir.

Deve prevalecer, no processo administrativo, a verdade formal, assim considerada aquela que emanar dos elementos e das provas constantes dos autos.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu respeito, julgue o item a seguir.

O processo administrativo não se pauta em rigor formal, conservando sua regularidade quando, inexistindo prejuízo, os atos praticados atingirem sua finalidade.