Questões de Concurso Comentadas para analista - direito

No que concerne aos crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa CORRETA.

I- Considera-se equiparado a funcionário público para os efeitos da lei penal quem trabalha para empresa que presta serviço e esta contratada ou conveniada para a execução de atividade tipica da Administração Pública;

II- Funcionário publico que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou o prática contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse econômico, comete o crime de corrupção passiva.

III- Aquele que oferece ou promete, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público para que pratique, omita ou retarde ato de oficio comete o crime de corrupção ativa.

IV- O funcionário publico que, em razão da função exercida, exige vantagem indevida, mas não chega a recebe-la, pratica o crime de tentativa de concussão.

Carlos, dono de uma empresa de materiais para escritório, amigo intimo de Pedro, diretor de uma Fundação Estadual, agindo juntos, promovem o desvio de R$150.000,00 destinados a compra de material de expediente a ser usado pela referida Fundação, tendo sido a verba usada para proveito dos dois amigos. De acordo com os estudos penais, quais crimes o empresário e o diretor autárquico deverão responder?

Sobre o direito de empresa e a interpretação do Código Civil conferida pela I Jornada de Direito Comercial, realizada em 2013 pelo Conselho da Justiça Federal, e CORRETO afirmar:

Leia os itens abaixo acerca do direito das coisas e os classifique em Verdadeiro (V) e Falso (F):

I- Em matéria de usucapião, e pacifica a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo redução de prazo, o termo inicial da prescrição será fixado na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, conforme interpretação do art. 2.028 deste Diploma.

II- O penhor agrícola e o penhor pecuário somente podem ser convencionados, respectivamente, pelos prazos máximos de três e quatro anos, prorrogáveis, uma so vez, até o limite de igual tempo.

III- Podem ser objeto de penhor industrial e mercantil apenas: maquinas, aparelhos, materiais, instrumentos, instalados e em funcionamento, com os acessórios ou sem eles; animais, utilizados na indústria; sal e bens destinados a exploração das salinas; produtos de suinocultura, animais destinados a industrialização de carnes e derivados; produtos industrializados.

IV- O credor anticrético pode vindicar os seus direitos contra o adquirente dos bens, os credores quirografários e os hipotecários posteriores ao registroda anticrese.

Marque a sequência CORRETA;

No final de 2014, a 3^a Turma do STJ, no julgamento do REsp 1472945/RJ, decidiu sobre a sucessão do cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens. Sobre o tema, e CORRETO afirmar que:

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, leia os itens abaixo:

I- De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ, a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.

II- Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao principio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil e a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial.

III- Em conformidade com a jurisprudência majoritária do STJ, a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada a ausência de bens capazes de satisfazer o credito exequendo constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.

Marque a alternativa correta:

"Tradicionalmente, distinguem-se, no negócio jurídico, determinados elementos, que são classificados em três espécies: essenciais, naturais e acidentais. Usam-se mesmo as expressões latinas essentialia negotii, naturalia negotii e acidentais negotii." (AZEVEDO, Antonio Junqueira de. Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 26).

Nesse contexto, marque a alternativa CORRETA:

Um navio da empresa X deixou vazar substancia química em águas onde a pesca era regularmente autorizada. Em decorrência da poluição das águas provocadas pelo vazamento, a pesca na região foi proibida pelos órgãos municipais e ambientais por um mês. Por conta disso, João, pescador profissional, ficou privado de exercer suas atividades nesse período.

Neste caso, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, João tem direito a ser indenizado pela empresa X:

Qual tipo de virus (ou praga eletrônica) pode contaminar os arquivos criados por processadores de texto e planilhas eletrônicas?

Considerando a figura hipotética a seguir, marque a assertiva correta em relação a planilha eletrônica Microsoft Excel: 



O Excel possui uma funcionalidade que habilita o agrupamento dos valores de uma tabela de acordo com um certo critério, uma funcionalidade muito útil para analisar grandes massas de dados. Pode-se fazer simples contagens, alem de calcular somas, medias, valores máximos e mínimos, entre outras opções.

Supondo que o excerto apresentado seja oriundo de uma planilha com 700 linhas, assinale qual e a funcionalidade do Excel utilizada para alterar o agrupamento desses dados e como os dados deveriam estar dispostos de modo a agrupa-los por modalidade de convenio, classificando-os pela Prefeitura?

Considerando a utilização do Windows Explorer no sistema operacional Windows 7, julgue as seguintes afirmações:

I- Quando se arrasta um arquivo para uma partição diferente, o arquivo original e apagado e apenas uma instância e preservada na nova partição.

II- A combinação de teclas CTRL+X e utilizada para mover arquivos de uma pasta para outra, sem deixar copias.

III- É possivel mover um arquivo de uma pasta a outra, enquanto este esta sendo editado.

IV- É possível criar arquivos compactados sem a necessidade de instalação de programas de terceiros.

Assinale a alternativa correta

Considerando o uso do Windows Vista / 7, no que consiste o aplicativo “Gerenciador de Tarefas" e qual combinação de teclas é usada para ativa-lo?

As versões Ultimate e Enterprise do Windows 7 trazem um novo recurso de seguranga chamado de sistema de arquivos com Criptografia (EFS - Encrypting File System) e a Criptografia de Unidade de DiscoBitLocker. Considerando a utilização desses recursos, assinale a afirmativa incorreta.

Nos termos do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, deve ser autuada como nota técnica

Os membros do Ministério Público brasileiro têm as seguintes garantias:

Nos Estados, são órgãos de execução do Ministério Público:

O Ministério Público da União compreende:

I. o Ministério Público Federal e de Contas.
II. o Ministério Público do Trabalho.
III. o Ministério Público Militar.
IV. o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Está correto o que se afirma APENAS em

São princípios institucionais do Ministério Público da União:

Na ação popular é correto afirmar que

Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre a qualidade de produtos e serviços, a prevenção e a reparação de danos, a responsabilidade