Questões de Concurso Comentadas para analista - direito
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No tocante às disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
É de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) o
processamento e o julgamento originários das contas do
presidente da República, o que será feito com o auxílio do
Tribunal de Contas da União.
No tocante às disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
Os juízes militares e os juízes eleitorais são órgãos do Poder
Judiciário.
No tocante às disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá suprir omissão
atinente à ausência de regulamentação da atuação dos
presidentes dos tribunais de justiça pelo Conselho da Justiça
Federal (CJF), mediante deliberação em sessão plenária, por
maioria absoluta de seus ministros, de ofício ou a
requerimento dos respectivos tribunais.
Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.
As leis que disponham sobre normas gerais para a
organização da defensoria pública dos estados e do Distrito
Federal são de iniciativa privativa do presidente da
República.
A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir.
É vedada a incorporação de município originado de processo
de desmembramento a outro, pelo prazo mínimo de
dez anos.