Questões de Concurso Comentadas para analista - direito
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A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal prevê que a criação e a incorporação
de municípios depende de lei complementar federal que
defina o período em que se deva processar o ato pretendido.
A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir.
A consulta prévia às populações dos municípios envolvidos
na incorporação submete-se a plebiscito.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, acerca dos serviços públicos.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviço público é subjetiva
relativamente a terceiros usuários e objetiva no tocante a não
usuários do serviço.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, acerca dos serviços públicos.
Conforme o princípio da continuidade dos serviços públicos,
nos casos de inadimplemento do usuário, não é possível a
interrupção no fornecimento dos serviços.
Acerca das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino e das operacionais para a Educação de Jovens e Adultos, julgue o item a seguir.
A Educação de Jovens e Adultos na modalidade Educação ao
Longo da Vida deverá oportunizar acesso à aprendizagem
não formais, sendo as formais reservadas à educação regular.
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