Questões de Concurso Comentadas para técnico de nível superior - serviço social

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os atos do Tribunal de Justiça, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I. Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.
II. Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos.
III. Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.
IV. Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares.

Apesar de a literatura registrar o início do Serviço Social em saúde mental no Brasil como sendo em 1946, nos primeiros trinta anos de sua existência, não havia muitos assistentes sociais trabalhando na área psiquiátrica em clínicas, hospitais e manicômios.

Analise as afirmativas apresentadas sobre as razões da pouca inserção de assistentes sociais na área de saúde mental naquele período e marque a alternativa CORRETA.

I. Havia poucos hospícios estatais. Eles atendiam um grande número de pacientes, na maioria indigentes ou crônicos abandonados pela família. Trabalhavam poucos assistentes sociais em cada hospício.

II. Havia pouco interesse profissional pela área de saúde mental, tendo em vista a baixa remuneração e a desvalorização do trabalho.

III. Havia hospitais gerais e psiquiátricos para trabalhadores e seus dependentes, pertencentes à rede dos institutos e aposentadoria e pensões (IAPs), os quais entendiam que os assistentes sociais eram desnecessários.

IV. Havia poucas clínicas psiquiátricas privadas, que se destinavam ao atendimento das pessoas mais ricas, e que não empregavam assistentes sociais. 

“A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada no dia 7 de agosto de 2006, completa 11 anos de vigência em 2017. Ferramenta essencial para o enfrentamento da violência de gênero, a norma tem sido aplicada de forma progressiva. Apesar de os índices de violência ainda serem alarmantes, é possível perceber que as mulheres estão, cada dia mais, abrindo a porta de suas casas para a entrada da Justiça.

De acordo com levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado em março de 2015, a Lei Maria da Penha fez diminuir em cerca de 10% a taxa de homicídios contra as mulheres dentro das residências. A norma disciplinou diversas questões, como medidas de prevenção, medidas protetivas de urgência, assistência judiciária e até mesmo atendimento multidisciplinar.”

Texto adaptado (Fonte: STJ-http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/

Ajurisprud%C3%AAncia-do-STJ-nos-11-anos-da-Lei-Maria-da-Penha)

Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA. 

O Estatuto do Idoso estabelece medidas de proteção ao idosos, as quais são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no referido Estatuto forem ameaçados ou violados

I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II. por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

III. em razão de sua condição pessoal.

Está CORRETO o que se afirma

O Plano Nacional de Promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, quando versa sobre “Violações de direitos, a coresponsabilização do Estado e da família e intervenções necessárias”, cita o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual dispõe, em seu artigo 5°, que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão (...)” e afirma ser dever constitucional da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de tais condições. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.