Questões de Concurso Comentadas para analista de processos

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Q2580920 Direito Civil

Leia o caso a seguir.


Um homem e sua esposa invadiram uma pequena gleba de terra, com apenas três hectares, localizada na zona rural de um município, passando a nela residir com seus dois filhos menores e a dela retirar o sustento mediante agricultura familiar. O casal já exerce a posse de forma mansa e pacífica, com publicidade e intenção de domínio, sem qualquer tipo de interrupção pelo prazo de cinco anos. O imóvel não é terra devoluta ou bem público de qualquer natureza. O casal não possui propriedade de nenhum outro imóvel rural ou urbano. Contudo, o imóvel ocupado possui tamanho inferior ao módulo rural determinado pela respectiva lei municipal.


Elaborado pelo(a) autor(a).


Considerando o que disciplina a legislação, notadamente o Código Civil, o Estatuto da Terra e a Constituição Federal, e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o casal

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Q2580918 Direito Civil

Leia o caso a seguir.


Três pessoas são devedoras solidárias de um credor para o pagamento de uma quantia certa de R$90.000,00 (noventa mil reais) referente a um serviço que foi prestado e por elas usufruído, conforme consta em instrumento particular revestido de todas as formalidades legais.


Elaborado pelo(a) autor(a).


Considerando o caso em tela, o Código Civil estabelece que

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Q2580917 Direito Civil

Analise o caso a seguir.


Uma mulher casada em regime de comunhão parcial de bens com um homem, sem filhos, obtém autorização do seu cônjuge para alienar um imóvel comum do casal para a sua irmã, ajustando preço a ser pago de forma parcelada. Dois meses depois do negócio jurídico celebrado, a mulher postula o divórcio em relação ao cônjuge. As parcelas referentes ao negócio jurídico não foram pagas. O cônjuge descobre que a intenção da mulher não era a celebração do contrato de compra e venda, mas sim a realização de doação, de modo a retirar da partilha futura decorrente do divórcio aquele bem imóvel.


Elaborado pelo(a) autor(a).


Considerando o caso em tela, o Código Civil estabelece que

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Q2580914 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse contexto, consoante o disposto no Código de Processo Civil e na Lei nº 1060, de 1964, em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita

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Q2580913 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser o menor preço, a melhor técnica ou o conteúdo artístico, a técnica e o preço, o maior retorno econômico e o maior desconto, constitui modalidade de

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Q2580912 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.


Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições como motorista da Prefeitura, ao dirigir sob o efeito de álcool, invadiu a calçada de uma rua e atropelou um pedestre, causando-lhe danos estéticos, morais e materiais.


Elaborado pelo(a) autor(a).


Após a devida apuração dos fatos por meio de um devido processo legal e garantidos os direitos ao contraditório e de ampla defesa, a responsabilidade civil do servidor público municipal é

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Q2580910 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.


A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Em um caso concreto, um agente público municipal, no exercício de suas atribuições institucionais, realizou doação de um veículo pertencente ao patrimônio do Município a uma entidade filantrópica, de fins educativos e gerida por familiares, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.


Elaborado pelo(a) autor(a).


Acerca da situação apresentada, evidencia-se que agente público municipal incorreu em ato de improbidade administrativa que

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Q2580909 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo, é competência

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Q2580907 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.


Um homem foi aprovado em concurso público e investido em certo cargo efetivo de determinada autarquia do Estado do Acre.


Elaborado pelo(a) autor(a).


Nesse caso, o homem passou a compor os quadros de entidade administrativa com personalidade jurídica de

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Q2360980 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.
II. O julgamento por técnica e preço não considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
III. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado preferencialmente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q2360979 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
II. As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma escrita, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q2360978 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. De acordo com a nova lei de licitações e contratos, os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
II. Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, o autor do anteprojeto, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q2360977 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. De acordo com a nova lei de licitações, o agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
II. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa não poderão participar de licitação quando a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2360976 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. Concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
II. Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
III. Órgão ou entidade gerenciadora é o órgão ou a entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente
Marque a alternativa CORRETA:
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Q2360975 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. Notória especialização é a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
II. Serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2360974 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. Segundo a nova lei de licitações, considera-se compra, a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até quinze dias da ordem de fornecimento.
II. Considera-se licitante, a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2360962 Administração Geral
Analise as informações a seguir:
I. Diante da evolução das teorias administrativas, o modelo burocrático de Frederick Taylor, tinha como objetivo uma maior previsibilidade e padronização do desempenho dos funcionários, atingindo assim uma maior eficiência.
II. A teoria dos sistemas na administração foi derivada do trabalho do biólogo Ludwig von Bertalanffy. Um sistema, segundo Bertalanffy, é um conjunto de unidades reciprocamente relacionadas para alcançar um propósito ou objetivo.
III. Na burocracia, existe uma desconfiança extrema em relação às pessoas, portanto são desenvolvidos controles dos processos e dos procedimentos, de forma a evitar os desvios.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2360961 Administração Geral
Analise as informações a seguir:
I. A teoria clássica da administração, desenvolvida por Henri Fayol, buscou a melhoria da eficiência através do foco nas estruturas organizacionais.
II. Henri Fayol definiu seis funções empresariais que as empresas em geral devem conter, quais sejam a técnica, a comercial, a financeira, a de segurança, a contábil e a patrimonial.
Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q1874028 Direito Constitucional
Compreender o fenômeno constitucional ao longo dos séculos e sociedades é um trabalho árduo e complexo, motivo pelo qual diversos estudiosos elaboraram teorias sobre o tema. Dessa forma, tendo por referência os autores modernos e contemporâneos que colaboraram para as teorias das constituições, assinale a alternativa que traga uma informação INCORRETA de acordo com o autor específico.
Alternativas
Q1874027 Direito Constitucional
A ordem social tem ligação direta não só com os direitos sociais fundamentais, mas com a evolução histórica das necessidades humanas, estas que tomaram forma ao longo das décadas considerando as novas demandas que não poderiam ser supridas tão somente com liberdades públicas. Especificamente quanto à saúde, a proteção constitucional é especial, pois, além de ser um direito de todos, o acesso a ela deve ser universal, gratuito e de qualidade. Dessa forma, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos conhecimentos que se desdobram da seção da saúde quando tratada no título da Ordem Social na Constituição da República Federativa do Brasil. 
Alternativas
Respostas
81: B
82: A
83: C
84: C
85: B
86: C
87: A
88: A
89: D
90: C
91: B
92: A
93: B
94: D
95: A
96: C
97: D
98: B
99: E
100: C