Questões de Concurso Comentadas para assessor - direito

Instrução: A questão referem-se ao trecho abaixo, extraído e adaptado de documento oficial.


1 As condutas perpetradas pelo recorrente ________ações típicas e conscientes, dirigidas para as
2 finalidades ilícitas de comprar, guardar e pôr em circulação moeda falsa. A materialidade delitiva
3 restou evidenciada através de exame pericial, consignando os peritos que as falsificações eram de
4 considerável qualidade, revestindo-se de aptidão para ________ no meio circulante e enganar
5 incautos. Outrossim, a participação do apelante na empreitada criminosa é estreme de dúvidas, até
6 porque por ele confessada em juízo, em relato cujo teor guarda consonância com os demais
7 depoimentos prestados tanto pelos corréus quanto pelas testemunhas. ________ dos autos,
8 ademais, que o recorrente, à época dos fatos, era sócio de um supermercado no centro de
9 Cacimbinhas. Destarte, é razoável concluir tenha condições financeiras de arcar com os salários
10 mínimos da sanção pecuniária hostilizada, além das custas processuais.

1          Segundo o historiador norte-americano Robert Darnton, o Iluminismo pode explicar qualquer coisa
2       em qualquer área de realização humana a partir do século XVIII. É fato que letrados europeus da
3      primeira metade daquele século utilizavam expressões que remetiam à luz da sabedoria em
4       contraposição às trevas da ignorância. Esta fórmula, entretanto, não era nova – e também podia ser,
5       em certa medida, uma transposição do processo religioso bem versus mal presente nas tradições
6       cristãs. Esta dualidade está na própria raiz do Renascimento moderno, entre os séculos XV e XVI,
7      sobretudo em sua crítica à Europa da Idade Média. Luz, luzes, ideias luminosas, esclarecimento eram
8       expressões que os iluministas utilizavam para caracterizar seu programa – que incorporava uma nova
9       atitude em relação ao conhecimento.
10          O livro-manifesto desta nova atitude é O experimentador, publicado por Galileu em 1623. Este livro
11      foi inspirado no trabalho do português Estevão Rodrigues de Castro. O livro se chama Microcosmo dos
12      meteoros e foi publicado em Florença em 1621. Castro reafirmava princípios supostamente sepultados
13      pela autoridade científica acadêmica e religiosa da sua época. O experimentador, por sua vez, escrito
14      de maneira polêmica e opondo-se diretamente ao conhecimento oficial, lançado com uma estratégia
15      de publicidade que incluía o apoio do próprio papa, que aprovou o livro publicamente sem tê-lo lido,
16      teve enorme impacto.
17          Segundo o filósofo alemão Ernest Cassirer, o século XVIII vai na mesma direção deste manifesto e
18      rejeita terminantemente ________ filosofia do conhecimento confrontada por Galileu no século XVII:
19      a dedução a partir de um princípio incontestável, capaz de ser sustentado unicamente pela tradição. A
20      filosofia da época, ao contrário, adotaria um método essencialmente diverso: a análise (ou crítica).
21          O historiador alemão Reinhart Koselleck, autor de Crítica e crise (1959), também remonta o
22      problema ao século XVII, no qual esta transformação no método do conhecimento se relaciona com
23      as discussões sobre a vida pública. Para ele, a questão é indissociável da constituição do Estado
24      absolutista em meio ________ guerras religiosas. A guerra civil na Inglaterra (1642-1651) impediu
25      momentaneamente, segundo ele, a formação do Estado moderno. Mas acabou sendo o motivo do
26      erguimento do Absolutismo, contra o qual, no século XVIII, se formaria esta crítica que chamamos de
27      'Esclarecimento'.
28          Acompanhando a consolidação da nova ordem monárquica do final do século XVII, Koselleck
29      observa o apaziguamento das forças internas. De um lado, foi estabelecida uma esfera política,
30      própria do rei, destituída do julgamento sobre o que é certo ou errado (ou seja, uma moral), e que
31      obedece unicamente ________ razão de Estado. De outro, uma esfera privada, que pode ser moral,
32      na qual os filósofos estão livres para exercer a razão propriamente dita, isto é, o pensamento crítico
33      sistemático.
34          Assim, no período em que os conflitos religiosos se generalizaram, alguns letrados observaram que
35      a liberdade de consciência – e de crítica – era incompatível com a paz: a discordância pública sobre o
36      que era certo ou errado levaria ________ guerra. Deste modo passaria a existir uma nítida divisão
37      entre o mundo exterior, político, no qual só quem fala é o monarca, e o mundo interior, em que o
38      indivíduo esconde a sua consciência. É justamente aí, no espaço secreto da consciência, que vai se
39      desenvolver o Iluminismo, ou Esclarecimento.
40          O processo do Esclarecimento é a projeção para o mundo público desta nova racionalidade. Isso
41      terá um impacto ainda maior na medida em que o século XVIII vai conhecer uma inédita expansão da
42      alfabetização e um significativo barateamento da produção de textos. Um autor que simboliza esta
43      transposição de atitude de um mundo privado e científico para um mundo público e político é John
44      Locke. Para ele, a capacidade individual de formar juízo existe independente da vontade do soberano,
45      independente da autorização estatal, e extrapola a consciência individual. A sociedade se submete às
46      suas próprias leis morais, que têm a mesma importância das leis civis. Forma-se, paulatinamente, a
47      chamada “opinião pública”, capaz de definir o que é uma ação virtuosa – que deve ser encorajada, e
48      uma ação viciosa – que é objeto de censura.

          Adaptado de: ELIAS, R. Os filósofos do século XVIII só concordavam em um único ponto: podiam discordar, publicamente,
usando a razão. Disponível em: < http://www.revistadehistoria.com.br/secao/capa/essa-luzEssa luz >. Acesso em: 1 out. 2014.

Instrução: As questões 72 a 80 estão relacionadas ao texto abaixo. 01       Bastou as autoridades anunciarem que a fiscalização da Lei Seca será mais rigorosa no Rio Grande do Sul, com 02  instituição obrigatória do teste do bafômetro, para começar a insurreição, liderada principalmente por advogados. A 03  alegação para contestar a exigência – e a punição para quem se recusar a fazê-lo – é de que ninguém pode ser 04  obrigado a produzir provas contra si. 05       De fato, nenhum cidadão pode ser obrigado a produzir provas contra si, e é por isso que acusados de diferentes 06  crimes usam o direito de permanecer calados em um interrogatório. O fato de a lei dar ao cidadão o direito de não se 07  submeter ao teste do bafômetro não tira do Estado o direito de reter a carteira e de multar, administrativamente, quem 08  se recusar a fazê-lo. É com base nessa interpretação ________ o Rio de Janeiro, um dos estados que conseguiu os 09  melhores resultados no combate à violência no trânsito, aplica multa em quem se recusa a fazer o teste do bafômetro 10  nas blitze da Operação Lei Seca e retém a habilitação e o carro. 11        O advogado Jairo Adriano de Mello contesta com raciocínio claríssimo colegas que defendem o boicote à 12  fiscalização com base na presunção da inocência e no direito de não produzir prova contra si: – Estão invertendo 13  certas lógicas, e muitos repetem os argumentos como papagaios. Todos são inocentes até que se prove ________ 14  contrário, mas, no momento ________ eu dificulto a prova, sou contra ela, a lógica autoriza a inversão da presunção 15  da inocência. O teste do bafômetro não é prova contra mim. É a possibilidade que me é dada de provar que não estou 16  alcoolizado. Adaptado de: OLIVEIRA, Rosane de. Multas pela vida. Zero Hora, 5 mar. 2011. p. 9.

Instrução: As questões 61 a 72 estão relacionadas ao texto abaixo. 01       A palavra direito refere-se a um ramo do conhecimento humano — a Ciência do Direito —, ao mesmo tempo em que. 02  esclarece seu objeto de estudo: o direito, um sistema de normas que regula o comportamento dos homens em sociedade. 03  Muitas vezes, emprega-se a palavra direito em sentido axiológico como sinônimo de justiça. Outras vezes, utiliza-se a palavra 04  em seu sentido subjetivo, como na expressão “é o meu direito”. Trata-se, como ensina Reale, da "regra de direito vista por 05  dentro, como ação regulada". 06       O termo é empregado com seu sentido subjetivo na reivindicação do direito à saúde. Todavia, a referência à regra de direito 07  vista por dentro implica necessariamente ________ compreensão do direito como conjunto de regras do comportamento 08  humano em sociedade. De fato, as normas jurídicas representam as limitações impostas ________ condutas nocivas para a 09  vida social. Assim sendo, a saúde, definida como direito, deve inevitavelmente conter aspectos sociais e individuais. 10  Na perspectiva dos aspectos individuais, o direito à saúde privilegia a liberdade em sua mais ampla acepção. As pessoas 11  devem ser livres para escolher o tipo de relação que terão com o meio ambiente, suas condições de trabalho e, quando 12  doentes, o tipo de tratamento ________ que se submeterão. 13       Em seus aspectos sociais, o direito à saúde privilegia a igualdade. As limitações aos comportamentos humanos são postas 14  exatamente para que todos possam usufruir igualmente as vantagens da vida em sociedade. Assim, para preservar-se a saúde 15  de todos, é necessário que ninguém possa impedir outrem de procurar seu bem-estar ou induzi-lo a adoecer. Essa é a razão 16  das normas jurídicas que obrigam à vacinação, ao tratamento, e mesmo ao isolamento de certas doenças. 17       O direito à saúde, ao apropriar-se da liberdade e da igualdade, caracteriza-se pelo equilíbrio instável desses valores. A 18  história da humanidade é farta de exemplos do movimento pendular que ora busca a liberdade, ora a igualdade. Os homens 19  sempre tiveram a consciência de que para nada serve ________ igualdade sob o jugo do tirano e de que a liberdade só existe 20  entre iguais. Adaptado de: DALLARI, Sueli Gandolfi. O direito à saúde. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89101988000100008 . Acesso em: 4 mar. 2011.