Questões de Concurso Comentadas para analista de desenvolvimento urbano - direito

Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.

Os beneficiários individuais, embora possam requerer a regularização fundiária urbana, não possuem legitimidade para os demais atos necessários a tanto, como, por exemplo, os de registro.

Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.

O Ministério Público ostenta legitimidade para requerer a regularização fundiária urbana.

Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.

A regularização fundiária urbana por motivo de interesse social é aplicável aos núcleos urbanos informais exclusivamente ocupados por população de baixa renda.

Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.

Não será considerado como núcleo urbano informal ou clandestino aquele que, ao tempo de sua implantação, atendia à legislação vigente.

Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.

O estímulo à resolução consensual de conflitos é um dos objetivos da regularização fundiária urbana a serem perseguidos pelos municípios.

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.

A falência do loteador importa rescisão automática dos contratos de comercialização dos lotes.

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.

Os compromissos de compra e venda, uma vez registrados, não admitem retratação.

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.

Os processos de loteamento podem ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo.

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.

Uma vez comercializados os lotes, o loteamento não mais poderá ter seu registro cancelado.

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.

A definição estadual de área de proteção especial é matéria sujeita à reserva legal, dependendo, portanto, de ato normativo primário.

Acerca dos direitos de personalidade, julgue o item.

O uso, por sociedade empresária, de imagem de pessoa, isoladamente, em local público, sem conotação vexaminosa, não configura dano moral.

Acerca dos direitos de personalidade, julgue o item.

O dano decorrente de uso desautorizado de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais é in re ipsa, ou seja, induz presunção em seu favor.

Acerca dos direitos de personalidade, julgue o item.

A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito de personalidade é imprescritível.

Acerca dos direitos de personalidade, julgue o item.

Os direitos de personalidade admitem limitação voluntária, desde que não permanente nem geral.

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

A revisão de ato, na esfera controladora, que já haja exaurido seus efeitos obedecerá à teoria do fato consumado, privilegiando‐se sua manutenção, a bem da segurança jurídica, ainda que o ato contradiga as orientações gerais à época de sua prática.

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

A mudança interpretativa de norma de conteúdo aberto preverá, a bem da segurança jurídica, regime de transição, o que equivale a uma ultra‐atividade capaz de, mesmo já à luz de entendimento novo, admitir como válida interpretação anterior já superada.

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

Os obstáculos reais do administrador devem ser levados em conta na interpretação de normas sobre gestão pública, sem prejuízo dos interesses dos administrados.

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

A regularização de ato ou contrato invalidado na esfera administrativa é impositiva, desde que não onere em excesso os sujeitos atingidos.

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

O chamado consequencialismo deve pautar as decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial, levando‐se em conta, na interpretação de valores abstratos, a necessidade e a adequação da medida adotada às alternativas possíveis.

Julgue o item, relativo ao método de interpretação constitucional.

O método normativo‐estruturante parte da dissociação entre texto e norma, cabendo ao intérprete identificar o conteúdo desta última, percebendo o texto, porém somente como um dos subsídios para tanto.