Questões de Concurso Comentadas para engenheiro de segurança do trabalho

O cumprimento das normas de segurança do trabalho tem ganhado cada vez mais ênfase, sendo um foco cada vez maior tanto para as empresas quanto para os órgãos fiscalizados. Para melhorar a qualidade dessas verificações, são solicitados diversos documentos de segurança do trabalho, que comprovam as condições às quais os colaboradores estão expostos ao longo do dia. O envio desses documentos é feito por meio do eSocial – sistema de escrita fiscal digital do governo, que facilita o cumprimento de várias obrigações acessórias, especialmente com relação à documentação. Isso inclui as Normas Reguladoras que dizem respeito à segurança e medicina no trabalho. (Disponível em: https://grupomednet.com.br/conheca-os-novosdocumentos-de-seguranca-do-trabalho/. Adaptado.)
Sobre os principais documentos e programas de segurança do trabalho que devem ser incluídos em suas rotinas fiscais, analise as afirmativas a seguir.
I. Análise Ergonômica do Trabalho –AET é um documento que inclui informações sobre as condições ergonômicas do ambiente de trabalho, ajudando a identificar quais são os potenciais riscos à saúde dos colaboradores. O relatório da AET, quando realizado, deve ficar à disposição na organização pelo prazo de dez anos.
II. As Microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte – EPP enquadradas com grau de risco 1 e 2 e o microempreendedor individual não são obrigados a elaborar a AET; porém, a NR-17 ressalta duas exceções para as ME e EPP de grau 1 e 2: deve ser realizada a AET, quando sugerida pelo PCMSO para acompanhamento da saúde dos trabalhadores e, quando há acidentes ou doenças do trabalho cujas causas remetam a questões ligadas à ergonomia.
III. O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é obrigatório nos canteiros de obras, contemplando os riscos ocupacionais e suas respectivas medidas de prevenção. Além das exigências previstas na NR-01, este programa deve conter vários outros documentos solicitados pela NR-18 como, por exemplo, o projeto elétrico das instalações temporárias, elaborado por profissional legalmente habilitado.
Está correto o que se afirma em

As quedas de altura representam cerca de 40% do total de acidentes de trabalho por ano no Brasil. O número é de estudo feito junto a dados do antigo Ministério do Trabalho e da Revista Proteção, e divulgado pelo site Apoio Engenharia. A construção civil lidera essa lista entre os setores. Conforme o levantamento, 65% das quedas de altura ocorrem na construção civil. Somente 35% acontecem em outros setores da economia. Ainda, de acordo com o levantamento, dos 65% de casos de queda na construção civil, 74% terminam em mortes e apenas 26% dos trabalhadores que sofrem este tipo de acidente sobrevive. A grande maioria fica com algum tipo de sequela. Outro número levantado mostra que em 80% dos casos, as quedas ocorrem pelo não uso de equipamentos de proteção individual, os chamados EPIs. Os 20% restantes dizem respeito a falhas nos mesmos equipamentos. (Disponível em: https://sintricomb.com.br/estudo-mostra-que-40-dosacidentes-de-trabalho-no-brasil-sao-por-queda-de-altura/. Acesso em: 29/11/2022.)
Tem-se que uma empresa do ramo da construção civil registrou seis acidentes por queda, todos com afastamento, no período de 02 de janeiro a 30 dezembro de 2021. Considerando que as horas-homem trabalhadas permaneceram constantes ao longo dos anos e apresentam valor de, aproximadamente, 100.000 horas/mês, a taxa de frequência de acidentes anual reportada (considerando que apenas ocorreram acidentes devido a quedas), no período de doze meses do ano 2021, foi de: 

A Nova NR-04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho com redação segundo a Portaria nº 2.318/2022, publicada em 12/08/2022, já em vigência, estabelece os parâmetros e os requisitos para constituição e manutenção dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador. Considerando fins de dimensionamento do SESMET, relacione adequadamente as colunas a seguir, na qual a segunda completa a primeira.
1. Excluem-se do dimensionamento do SESMT da contratante... 2. Os trabalhadores assistidos pelo SESMT compartilhado não integram a base de cálculo para dimensionamento... 3. O dimensionamento do SESMT regionalizado ou estadual com estabelecimentos de graus de risco diversos deve considerar... 4. O SESMT compartilhado pode ser estendido a organizações cujos estabelecimentos não se enquadrem no Anexo II, devendo considerar no dimensionamento... 5. Para estabelecimentos graus de risco 1 e 2 de Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, deve ser considerado... 6. Para as organizações que já possuem SESMT constituído, em qualquer uma das suas modalidades, em caso de aumento no dimensionamento decorrente da contratação de trabalhadores por prazo determinado...
( ) de outras modalidades de SESMT.
( ) os trabalhadores das contratadas atendidos pelos SESMT das contratadas.
( ) o somatório dos trabalhadores de todos os estabelecimentos atendidos.
( ) o somatório da metade do número de trabalhadores desses estabelecimentos.
( ) o somatório dos trabalhadores assistidos e o disposto no item 4.5.1 e seus subitens.
( ) o SESMT deve ser complementado durante o período de aumento para atender ao disposto no Anexo II.
A sequência está correta em

Em todos os serviços executados em instalações elétricas devem ser previstas e adotadas, prioritariamente, medidas de proteção coletiva aplicáveis, mediante procedimentos, às atividades a serem desenvolvidas, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores. As medidas de proteção coletiva compreendem, prioritariamente, a desenergização elétrica conforme estabelece a NR-10 e, na sua impossibilidade, o emprego de tensão de segurança. Somente serão consideradas desenergizadas as instalações elétricas liberadas para trabalho, mediante os procedimentos apropriados. A sequência correta dos procedimentos a ser obedecida é:

A ISO 45001/2018 especifica os requisitos para um sistema de gestão de Saúde e Segurança Ocupacional (SSO) e fornece orientação para o seu uso, permitindo que as organizações proporcionem locais de trabalho seguros e saudáveis, prevenindo lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho, bem como melhorando proativamente o seu desempenho de SSO. Segundo a ISO 45001/2018, a organização deve estabelecer, implementar e manter um processo para eliminação de perigos e redução dos riscos de SSO, utilizando a seguinte hierarquia de controles:

Segundo a ABNT NBR ISO 31000/2018 – Gestão de Riscos – Diretrizes, gerenciar riscos é iterativo e auxilia as organizações no estabelecimento de estratégias, no alcance de objetivos e na tomada de decisões fundamentadas. Considerando os critérios e/ou os objetivos de cada etapa, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Estabelecimento dos critérios de risco. 2. Identificação de riscos. 3. Análise de riscos. 4. Plano de tratamento de riscos. 5. Registro e relato de riscos.
( ) A probabilidade de eventos e consequências; a natureza e a magnitude das consequências; complexidade e conectividade; fatores temporais e volatilidade; a eficácia dos controles existentes; sensibilidade e níveis de confiança.
( ) Comunicar atividades e resultados de gestão de riscos em toda a organização; fornecer informações para a tomada de decisão; melhorar as atividades de gestão de riscos; auxiliar a interação com as partes interessadas, incluindo aquelas com responsabilidade e com responsabilização por atividades de gestão de riscos.
( ) Aqueles que são responsabilizáveis e responsáveis por aprovar e implementar o plano; as ações propostas; a justificativa para a seleção das opções de tratamento, incluindo os benefícios esperados a serem obtidos; os recursos requeridos, incluindo contingências; as medidas de desempenho; as restrições; os relatos e monitoramento requeridos; quando se espera que ações sejam tomadas e concluídas.
( ) Fontes tangíveis e intangíveis de risco; causas e eventos; ameaças e oportunidades; vulnerabilidades e capacidades; mudanças nos contextos externo e interno; indicadores de riscos emergentes; natureza e valor dos ativos e recursos; consequências e seus impactos nos objetivos; limitações de conhecimento e de confiabilidade da informação; fatores temporais; vieses, hipóteses e crenças dos envolvidos.
( ) A natureza e o tipo de incertezas que podem afetar resultados e objetivos (tanto tangíveis quanto intangíveis); como as consequências (tanto positivas quanto negativas); e, as probabilidades serão definidas e medidas; fatores relacionados ao tempo; consistência no uso de medidas; como o nível de risco será determinado; como as combinações e sequências de múltiplos riscos serão levadas em consideração; a capacidade da organização.
A sequência está correta em

A Norma Regulamentadora NR-07 se aplica às organizações e aos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como aos órgãos dos poderes legislativo e judiciário e ao Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela estabelece diretrizes e requisitos para o desenvolvimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) nas organizações, com o objetivo de proteger e preservar a saúde de seus empregados em relação aos riscos ocupacionais, conforme avaliação de riscos do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) da organização. Sobre o que dispõe NR-07, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando que a NR-05 estabelece os parâmetros e os requisitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes(CIPA), tendo por objetivo a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, de modo a tornar compatível, permanentemente, o trabalho com a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Microempreendedor Individual (MEI) deverá ser nomeado como o próprio e único representante da CIPA.
( ) A critério da CIPA, nas Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, graus de risco 1 e 2, as reuniões poderão ser bimestrais.
( ) As organizações que operem em regime sazonal devem ter suas CIPAS dimensionadas tomando-se por base o número máximo de trabalhadores ativos do ano civil anterior.
( ) O término do mandato da CIPA de uma determinada empresa tem como data limite o dia 30 de junho de 2023. Compete ao empregador ou à Comissão Eleitoral, que será responsável pela organização e acompanhamento do processo eleitoral da nova gestão da CIPA, ser constituída, para ficar em conformidade com a legislação, obrigatoriamente até o dia 05 de maio de 2023.
( ) No processo eleitoral, na hipótese de haver participação inferior a 50% dos empregados na votação, não haverá a apuração dos votos e o período de votação será prorrogado para o dia subsequente, computando-se os votos já registrados no dia anterior, considerando válida com a participação de, no mínimo, um terço dos empregados. Se constatada a participação inferior a um terço dos empregados no segundo dia de votação, não haverá a apuração dos votos, sendo prorrogado o período de votação para o dia subsequente, computando-se os votos já registrados nos dias anteriores, a qual será considerada válida com a participação de qualquer número de empregados.
A sequência está correta em

A energia elétrica trouxe benefícios inestimáveis, mas o uso dela tem seus riscos, principalmente quando as medidas de segurança não são tomadas. Segundo o Anuário Estatístico de Acidentes de Origem Elétrica, 2022 (Abracopel), os acidentes mais comuns são o choque elétrico, os incêndios de origem elétrica, ligados, principalmente, à sobrecarga elétrica, e as mortes por descarga atmosférica. No ano de 2021 foram registradas 761 mortes provocadas por choques elétricos, 50 mortes por descarga atmosférica no Brasil e 47 mortes resultantes de incêndios por sobrecarga. (Disponível em: https://jornal.usp.br/?p=559286.)
Considere a seguinte situação:
Um silo (objeto da NR-33 – Espaços Confinados), que armazena milho, localizado em uma área rural, foi atingido por um raio, incendiando-se e, por causa desse incêndio, a rede elétrica externa próxima a ele foi danificada e caiu, atingindo um colaborador que passava, o qual sofreu choque elétrico. 
Considerando as informações anteriores, os conceitos e as definições da NBR 14280/2001, assinale a afirmativa correta.

A NR-06 considera Equipamento de Proteção Individual (EPI) todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho, enquanto a NR-08 estabelece requisitos que devem ser atendidos nas edificações para garantir segurança e conforto aos trabalhadores. Considerando as normas vigentes, assinale a afirmativa correta.

A NBR 14280/2001 fixa critérios para registro, comunicação, estatística, investigação e análise de acidentes do trabalho, suas causas e consequências, aplicando-se a quaisquer atividades laborativas. Aplica-se a qualquer empresa, entidade ou estabelecimento interessado no estudo do acidente do trabalho, suas causas e consequências. Tem como finalidade identificar e registrar fatos fundamentais relacionados com os acidentes do trabalho, de modo a proporcionar meios de orientação aos esforços prevencionistas, sem, entretanto, indicar medidas corretivas específicas, ou fazer referência a falhas ou meios de correção das condições ou circunstâncias que culminaram no acidente. Considerando a NBR 14280/2001, analise as afirmativas a seguir.
I. O acidente do trabalho é a ocorrência imprevista e indesejável, instantânea ou não, relacionada com o exercício do trabalho, de que resulte ou possa resultar lesão pessoal. O acidente inclui tanto ocorrências que podem ser identificadas em relação a um momento determinado quanto ocorrências ou exposições contínuas ou intermitentes, que só podem ser identificadas em termos de período de tempo provável.
II. A avaliação da frequência e da gravidade dos acidentes deve ser feita em função do número de acidentes ou de acidentados; das horas-homem de exposição ao risco; e, do tempo computado. Em relação às horas de exposição ao risco, elas devem ser extraídas das folhas de pagamento ou quaisquer outros registros de ponto, e consideradas apenas as horas trabalhadas, inclusive as extraordinárias.
III. Na identificação das causas do acidente deve-se usar a aplicação de raciocínio imediato, ou seja, ater-se simplesmente a causas que levaram diretamente à ocorrência do acidente. Fatores imediatos de identificação das causas de acidentes são os que devem ser levados em consideração na cadeia inicial e sequencial.
IV. A condição ambiente de insegurança refere-se à condição do meio que causou o acidente ou contribuiu para a sua ocorrência. O adjetivo “ambiente” inclui, aqui, tudo o que se refere ao meio, desde a atmosfera do local de trabalho até instalações, equipamentos, substâncias utilizadas e métodos de trabalho empregados.
V. As causas do acidente têm sua importância no processo de análise como, por exemplo, a não utilização ou existência do Equipamento de Proteção Individual (EPI) ou sistema de proteção coletiva e o não fornecimento de EPI, mas não são suficientes para impedir novas ocorrências semelhantes.
Está correto o que se afirma apenas em

No que tange aos atos e poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Atos ablatórios ou ablativos são aqueles que restringem direitos do administrado, tal qual ocorre na cassação de uma licença.
II. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
III. O instrumento disponibilizado à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos traduz a essência de seu poder de polícia.
Assinale a alternativa correta.

A respeito da matéria afeta aos contratos administrativos, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O instrumento de contrato nem sempre é obrigatório, havendo hipóteses em que a administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
II. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a dez mil reais.
III. O contratado terá direito à extinção do contrato, dentre outras hipóteses, no caso de atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos, ou de parcelas de pagamentos devidos pela administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
Está correto o que se afirma em

Maria, Viviane e Vitória, estudantes, travaram discussão durante uma aula de Direito Constitucional com relação à correta classificação das seguintes normas segundo a sua eficácia, de acordo com a doutrina majoritária:
I. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. III. A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.
Maria respondeu que a classificação correta dos itens, sucessivamente, seria contida, plena e limitada. Viviane, por sua vez, disse que o correto seria plena, contida e limitada. Vitória, por fim, afirmou que a classificação certa é limitada, contida e plena. Tendo em vista as informações apresentadas, conclui-se que:

A intervenção dos poderes públicos na liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão deve sempre manter correspondência com o objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos indesejados da própria prática profissional. Considerando o afirmado, assinale a afirmativa correta, que completa o sentido do enunciado.

Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A contratação de pessoal efetivo pela administração pública, sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, culmina na nulidade do ato de admissão.
( ) A publicação na rede mundial de computadores do nome do servidor público com seu respectivo salário não encontra apoio quer na legislação infraconstitucional, quer na constitucional, ofendendo o direito de privacidade.
( ) É possível, à administração pública, inclusive em estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes a cargos públicos em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa.
A sequência está correta em

Em um município do país, determinada Lei Orgânica estabeleceu vedação, em todas as instituições municipais de ensino, de adoção e divulgação dos termos “gênero” e/ou “orientação sexual”, em sala de aula, ou em atividades culturais dentro da escola. A lei em comento é:

O Estado nomeou substituto para o exercício de função delegada de titular de serventia extrajudicial por motivo de vacância, sendo tal nomeação feita a título precário. Pretende o nomeado que a ele não se aplique o teto remuneratório previsto no Art. 37 XI da CF, a saber:
Art. 37... XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
Fundamenta sua pretensão no princípio da isonomia, já que os titulares de tais serventias não estão limitados, em suas remunerações, ao teto constitucional; a pretensão do nomeado deve ser:

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo seus princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Em relação à legitimidade do Ministério Público, é correto afirmar que:

Tendo em vista as disposições encontradas na Lei Orgânica do Ministério Público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As contas do Ministério Público serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos da Constituição Estadual.
( ) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa ou financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.
( ) É de competência do Conselho Superior do Ministério Público representar ao Poder Legislativo para a destituição do Procurador-Geral de Justiça.
( ) O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador dentre os membros do Ministério Público do Estado com no mínimo dez anos de serviço na carreira, indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
A sequência está correta em