Questões de Concurso Comentadas para auditor de tributos municipais

Considere as seguintes previsões da Constituição Federal de 1988.
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;" [...] Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6.º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 4.º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.

Quanto à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar que o inciso XIII do art. 5.º e o § 4.º do art. 149 da Constituição Federal de 1988 são, respectivamente, normas constitucionais de eficácia 

    Autoridade hierarquicamente superior delegou a competência de decisão sobre pedidos de alvará de funcionamento para uma autoridade inferior. Em determinado momento, a autoridade inferior, no gozo da competência delegada, concedeu um alvará de funcionamento a determinada empresa. Anos depois, observou-se que a decisão tinha vícios e deveria ser declarada nula.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta

Quanto aos tipos e às técnicas de controles internos aplicados à gestão pública, julgue os itens a seguir.
I O controle prévio é aquele que ocorre antes da execução do ato pelo gestor público.
II O controle pode ser concomitante, para verificar a regularidade do ato.
III Não se deve avaliar o custo do controle em relação aos riscos que ele busca mitigar.
IV Gestor público não pode executar ato de delegação de atividade sob sua responsabilidade.

Estão certos apenas os itens

Assinale a opção que apresenta a principal causa de fraude no serviço público brasileiro. 

No trabalho do auditor, os papéis de trabalho devem seguir técnicas e procedimentos. No que se refere a esse assunto, julgue os itens a seguir.
I Os papéis de trabalho devem seguir os princípios da ciência normativa.
II Apenas os pontos de atenção devem ser abordados no relatório da auditoria.
III Havendo identificação de atos irregulares de gestão atribuídos a ex-dirigentes, o controle interno deverá encaminhar ofício a esses ex-dirigentes, dando-lhes conhecimento do trabalho de auditoria.
IV Os papéis de trabalho devem ser arquivados em dois tipos de arquivo: permanente e corrente.

Estão certos apenas os itens