Considere que o Estado tenha instituído uma empresa pública com o fim específico de atuar como gerenciadora de obras de
engenharia, passando a contratá-la sob a égide da Lei nº 14.133/2021, independentemente de licitação, para gerenciamento de
obras públicas. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis, tal conduta afigura-se
Pedro, servidor que ingressou recentemente em órgão administrativo encarregado de conceder licença de edificação, expediu
alvará para construção de um galpão, verificando, posteriormente, que a competência para tanto seria de seu superior
hierárquico. Diante de tal situação, caberá a
Em situação em que se afigure viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas, paralelas, não
excludentes e em condições padronizadas, será cabível, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.133/2021,
Considere que determinado cidadão tenha tido sua residência danificada quando da realização de obras em via pública,
realizadas por empresa concessionária de serviços públicos de saneamento para reparos de rede coletora de esgoto. A
responsabilidade da concessionária pelos prejuízos sofridos pelo cidadão