Determinado indivíduo, ocupante de dois cargos de professor, um de ensino médio na rede pública estadual e outro, de ensino
superior, em universidade pública do mesmo Estado, exerce-os concomitantemente e suas remunerações, somadas, resultam
em valor inferior ao do subsídio mensal do Governador. Em breve, reunirá os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria
em ambos cargos. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a acumulação de cargos é
Proposta de emenda à Constituição, de iniciativa de 27 Senadores, visando instituir o voto facultativo, inicia seu trâmite no
Senado e obtém, em primeiro turno, voto favorável de 61 e, em segundo turno, voto favorável de 57 de seus membros. Nessa
hipótese, à luz da disciplina constitucional do processo legislativo, referida proposta
Por razões de convicção política e filosófica, determinado indivíduo, brasileiro nato, de 21 anos, recusa-se a prestar serviço como
jurado, para o qual havia sido convocado pelos órgãos competentes da Justiça, assim como deixa de votar nas eleições para
Prefeito e Vereador do Município em que reside, realizadas em turno único. Nessas hipóteses, à luz da Constituição Federal,
Considere que determinado Estado da federação tenha construído rodovia interligando diversos Municípios localizados em seu
território, cujo traçado atravessou trechos de propriedades privadas, sem que tenha havido prévio procedimento de desapropriação.
A rodovia intermunicipal construída, incorporada ao uso e gozo da comunidade,