Hamilton foi eleito Prefeito Municipal para o período de 2005 a
2008. No ano de 2007, Hamilton concedeu benefício fiscal a
determinada sociedade empresária, sem a observância das
formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. O
Prefeito foi reeleito e encerrou seu mandato em 31 de dezembro
de 2012. Em 2015, o Promotor de Tutela Coletiva com atribuição
em patrimônio público na área do Município recebeu peças de
informação do Tribunal de Contas noticiando a ilegalidade.
Imediatamente, o Promotor instaurou inquérito civil público e,
em abril de 2016, concluiu as investigações com fartas provas da
prática de improbidade administrativa. No caso em tela, de
acordo com a legislação e a jurisprudência aplicável à matéria, é
correto afirmar que: