Promotor de Justiça com atribuição recebe autos de inquérito...

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Q633797

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q633797 Direito Processual Penal

Promotor de Justiça com atribuição recebe autos de inquérito policial em que se apura a prática do crime de estupro de vulnerável, crime este de ação penal pública incondicionada. Entendendo que não há prova de que o crime ocorreu, 05 dias após receber os autos, promove pelo arquivamento, encaminhando o inquérito para homologação do magistrado. Tomando conhecimento dessa informação, a avó da vítima apresenta queixa em ação penal privada subsidiária da pública. Considerando o fato narrado, é correto afirmar que tal queixa:

deve ser recebida e, em caso de negligência do querelante, deve ser reconhecida a perempção;

não deve ser recebida, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição de 1988;

deve ser recebida, podendo o Ministério Público oferecer denúncia substitutiva ou aditar a queixa;

não deve ser recebida, pois não houve omissão do Ministério Público;

deve ser recebida e, em caso de negligência do querelante, o Ministério Público deverá assumi-la como parte principal, já que não perde natureza de ação pública.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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