No que diz respeito à sentença penal, fundamentação da pena ...

O tema central da questão é a sentença penal, especialmente no que tange à fundamentação da pena e seus efeitos. A questão envolve o conhecimento de normas processuais penais, em particular, aqueles relacionados à sentença e à reparação de danos.

Vamos analisar a questão à luz da legislação vigente:

Alternativa A: Correta. O Código de Processo Penal (CPP) em seu artigo 387, inciso IV, dispõe que, ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará, se cabível, valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Isso não impede a liquidação do valor final em um juízo cível, onde o dano efetivamente sofrido será apurado. Esse procedimento visa garantir um direito básico à vítima, mesmo no âmbito criminal.
Exemplo prático: Se um réu é condenado por roubo, o juiz pode fixar um valor mínimo para reparar o prejuízo da vítima, sem prejuízo de um processo cível para determinar o valor real do dano.

Alternativa B: Incorreta. O juiz, ao entender cabível uma nova definição jurídica do fato, não está obrigado a se ater à capitulação contida na denúncia. O artigo 384 do CPP permite ao juiz modificar a classificação jurídica do fato independentemente da manifestação do Ministério Público, desde que não altere o fato descrito na denúncia.

Alternativa C: Incorreta. O juiz pode, sim, atribuir definição jurídica diversa ao fato, desde que não modifique a descrição fática e respeite o contraditório e a ampla defesa. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que isso não viola o princípio da ampla defesa, desde que o réu se defenda dos fatos narrados na denúncia.

Alternativa D: Incorreta. O juiz pode considerar circunstâncias agravantes não descritas na denúncia, desde que estejam provadas nos autos e respeitem o contraditório e a ampla defesa. As circunstâncias agravantes são analisadas na fase de aplicação da pena, conforme o artigo 59 do Código Penal.

Alternativa E: Incorreta. O princípio da congruência entre a acusação e a sentença não impede que o juiz profira sentença condenatória se o Ministério Público pedir absolvição, desde que haja provas suficientes nos autos para a condenação. O juiz não está vinculado ao pedido do MP, mas sim à prova dos autos e à busca pela verdade real.

É importante que o aluno entenda que a alternativa A está correta porque reflete uma disposição expressa do Código de Processo Penal, garantindo o direito das vítimas de obterem reparação dos danos no processo penal sem prejudicar futuras ações cíveis.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Letra A (Certa). Código de Processo Penal. Art. 387  - O juiz, ao proferir sentença condenatória:

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Acrescentado pela L-011.719-2008).

Letra D (Errada). Código de Processo Penal. Art. 385 - Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. 

§ 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código.

§ 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. 

c) Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (a famosa Emendatio Libelli)

A) CORRETA.  Art. 387  - O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; 

B) ERRADA. O Juiz não tem o dever de encaminhar os autos ao MP.  Art. 384.  Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente > MUTATIO LIBELI

C) ERRADA. Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.. > EMENDATIO LIBELI

D) ERRADA. Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

E) ERRADA.  Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

B- Aplica-se o art. 28 do CPP, nos termos do parágrafo 1º do 384, CPP.