Considere as decisões abaixo proferidas no juízo criminal. I...
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Q284670
Direito Processual Penal
Considere as decisões abaixo proferidas no juízo criminal.
I. Sentença que reconhece categoricamente a inexistência material do fato.
II. Sentença que decide que o fato imputado ao réu não constitui crime.
III.Decisão que julga extinta a punibilidade do réu.
IV. Despacho que determina o arquivamento do inquérito policial.
Faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura da ação civil para ressarcimento do dano contra o autor do fato e, se for o caso, contra o responsável civil, a(s) indicada (s) APENAS em
I. Sentença que reconhece categoricamente a inexistência material do fato.
II. Sentença que decide que o fato imputado ao réu não constitui crime.
III.Decisão que julga extinta a punibilidade do réu.
IV. Despacho que determina o arquivamento do inquérito policial.
Faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura da ação civil para ressarcimento do dano contra o autor do fato e, se for o caso, contra o responsável civil, a(s) indicada (s) APENAS em
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