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Q1822096
Direito Administrativo
A Lei nº XX/2021, do Município Beta, autorizou a criação da
sociedade de economia mista Alfa, com capital majoritário do
Município, que tem por objeto exclusivo a atividade de
policiamento de trânsito e autuação de infrações, o que se dá em
regime não concorrencial.
Por entender que a Lei nº XX/2021 era contrária ao interesse
público, o Partido Político Gama solicitou que sua assessoria
jurídica se manifestasse sobre a constitucionalidade desse
diploma normativo, considerando a interpretação prevalecente
dos comandos constitucionais aplicáveis à temática.
A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2021 é:
A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2021 é:
Q1822095
Direito Financeiro
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou ao Poder
Legislativo o projeto de lei orçamentária anual. Enquanto o
projeto estava em discussão na Comissão competente da
Assembleia Legislativa, o Governador do Estado propôs a
modificação do projeto. Além disso, foram posteriormente
apresentadas emendas, no âmbito da Comissão, nas quais era
proposta a anulação de despesas relacionadas à amortização de
empréstimos contraídos em exercícios pretéritos, com a sua
redistribuição para outros programas orçamentários relacionados
aos direitos sociais e que eram compatíveis com o plano
plurianual.
À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Q1822094
Português
Texto associado
Texto 4 – O transporte público
“O responsável primário pelo transporte público urbano é o
poder público municipal. É isso que prevê o inciso V do artigo 30
da Constituição Federal:
‘[Cabe ao município] organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial’.
Entretanto, como você pode observar, esse dispositivo da
Constituição dá liberdade aos municípios quanto a como ofertar
esse serviço. Primeiro, o município pode escolher cuidar do
transporte coletivo por conta própria. A prefeitura se
responsabiliza diretamente pela gestão do sistema e
desembolsa 100% dos recursos para mantê-lo.
É claro que o modelo direto é pouco adotado, já que o orçamento
municipal costuma ser apertado e há outras áreas que
as prefeituras devem suprir (saúde e educação, por exemplo).
Nesse caso, quais opções restam?
A saída mais comum é contratar empresas para desempenhar
essa função. Para fazer isso, é preciso realizar
uma licitação, procedimento padrão para que uma empresa
desempenhe um serviço público. As empresas vencedoras da
licitação atuam sob regime de concessão ou permissão.
A diferença entre os dois é sutil e pouco relevante; o que importa
saber é que a empresa firma um contrato com a prefeitura por
certo período de tempo, para administrar a maior parte do
sistema de transporte coletivo municipal.” (Politize!, 30/05/2021)
Vamos observar agora o caso oposto, ou seja, a modificação de
uma estrutura nominal para uma estrutura verbal; a frase que
NÃO foi adequadamente modificada é:
Q1822093
Português
Texto associado
Texto 4 – O transporte público
“O responsável primário pelo transporte público urbano é o
poder público municipal. É isso que prevê o inciso V do artigo 30
da Constituição Federal:
‘[Cabe ao município] organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial’.
Entretanto, como você pode observar, esse dispositivo da
Constituição dá liberdade aos municípios quanto a como ofertar
esse serviço. Primeiro, o município pode escolher cuidar do
transporte coletivo por conta própria. A prefeitura se
responsabiliza diretamente pela gestão do sistema e
desembolsa 100% dos recursos para mantê-lo.
É claro que o modelo direto é pouco adotado, já que o orçamento
municipal costuma ser apertado e há outras áreas que
as prefeituras devem suprir (saúde e educação, por exemplo).
Nesse caso, quais opções restam?
A saída mais comum é contratar empresas para desempenhar
essa função. Para fazer isso, é preciso realizar
uma licitação, procedimento padrão para que uma empresa
desempenhe um serviço público. As empresas vencedoras da
licitação atuam sob regime de concessão ou permissão.
A diferença entre os dois é sutil e pouco relevante; o que importa
saber é que a empresa firma um contrato com a prefeitura por
certo período de tempo, para administrar a maior parte do
sistema de transporte coletivo municipal.” (Politize!, 30/05/2021)
Nas frases abaixo (texto 4), houve a nominalização de estruturas
verbais; a transformação da frase que NÃO foi feita de forma
adequada é:
Q1822092
Português
Texto associado
Texto 4 – O transporte público
“O responsável primário pelo transporte público urbano é o
poder público municipal. É isso que prevê o inciso V do artigo 30
da Constituição Federal:
‘[Cabe ao município] organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial’.
Entretanto, como você pode observar, esse dispositivo da
Constituição dá liberdade aos municípios quanto a como ofertar
esse serviço. Primeiro, o município pode escolher cuidar do
transporte coletivo por conta própria. A prefeitura se
responsabiliza diretamente pela gestão do sistema e
desembolsa 100% dos recursos para mantê-lo.
É claro que o modelo direto é pouco adotado, já que o orçamento
municipal costuma ser apertado e há outras áreas que
as prefeituras devem suprir (saúde e educação, por exemplo).
Nesse caso, quais opções restam?
A saída mais comum é contratar empresas para desempenhar
essa função. Para fazer isso, é preciso realizar
uma licitação, procedimento padrão para que uma empresa
desempenhe um serviço público. As empresas vencedoras da
licitação atuam sob regime de concessão ou permissão.
A diferença entre os dois é sutil e pouco relevante; o que importa
saber é que a empresa firma um contrato com a prefeitura por
certo período de tempo, para administrar a maior parte do
sistema de transporte coletivo municipal.” (Politize!, 30/05/2021)
Todas as frases abaixo, retiradas do texto 4, foram passadas para
a voz passiva; a frase em que essa passagem foi feita de forma
adequada é:
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