Questões de Concurso
Comentadas para nível médio
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Julgue o item, relativos aos princípios orçamentários.
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para
pagamento de restos a pagar.
Julgue o item, relativos aos princípios orçamentários.
Na Constituição Federal de 1988, o princípio do
equilíbrio orçamentário apresenta‐se na forma da regra
de ouro, a qual visa a controlar o volume de operações
de crédito realizado anualmente.
Julgue o item, relativos aos princípios orçamentários.
O princípio da anualidade é compatível com a existência
de normas orçamentárias que ultrapassem o exercício
financeiro de um ano.
Julgue o item, relativos aos princípios orçamentários.
O princípio do orçamento bruto prevê que as cotas de
receita que uma entidade pública vá transferir a outra
devem ser deduzidas do valor total, de forma a constar
no orçamento o valor líquido.
Julgue o item, relativos aos princípios orçamentários.
O princípio da universalidade veda que dotações globais
sejam consignadas para o atendimento de despesas
diversas.
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