Questões de Concurso
Comentadas para especialista em regulação de aviação civil - área 5
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julgue os itens a seguir.
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Constitui crime contra a ordem econômica abusar do poder econômico, dominando mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante a adoção de práticas de ajuste ou acordo de empresas.
De acordo com a CF, a lei que instituir a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados não poderá ter alíquota reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo.
O Estado pode intervir no domínio econômico de forma direta quando a intervenção for necessária à preservação da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. Nesse caso, o Estado irá atuar por meio de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, que poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
A construção de uma piscina na área externa de um imóvel residencial caracteriza-se como uma benfeitoria voluptuária.
Consideram-se como benfeitorias úteis os reparos feitos em um imóvel com a finalidade de conservá-lo.
Caso tenha sido feito melhoramento a um bem, sem a intervenção do proprietário, do possuidor ou do detentor, não se considerará esse melhoramento como uma benfeitoria.
Requisição é o direito real público que possibilita ao poder público usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, pode ser feito de forma oral.
No constitucionalismo moderno, a Constituição deixa de ser concebida como simples manifesto político para ser compreendida como norma jurídica fundamental e suprema, que consiste em técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos.
Segundo o princípio da unidade da Constituição, cada país só pode ter uma constituição em vigor, de modo que a promulgação de uma nova constituição implica a automática revogação da anterior.
Os indicadores de desempenho são abstrações, reduções e representações de uma dada realidade, sendo suscetíveis a diversos vieses.
Até bem pouco tempo, a avaliação do desempenho organizacional limitava-se às dimensões eficiência, efetividade e equidade, às quais, modernamente, foram acrescidas as dimensões eficácia e economicidade.
Os indicadores de desempenho podem ser desenvolvidos e medidos exclusivamente por meio de informações quantitativas ou qualitativas, em virtude de as informações mistas reduzirem a especificidade desses indicadores.
Os indicadores de desempenho organizacional são ferramentas utilizadas para o diagnóstico da situação, o monitoramento da execução e a avaliação de alcance de metas.