Questões de Concurso Comentadas para analista ambiental
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As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, todavia não se pode questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando já decididas por sentença penal definitiva.
A perda e a inabilitação do agente para o exercício de cargo, mandato ou função pública são efeitos automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade.
É atípica a conduta descrita em lei como abuso de autoridade quando praticada por mero capricho ou satisfação pessoal do agente, sendo exigida a finalidade específica de prejudicar ou beneficiar outrem.
A ação controlada será previamente comunicada, com distribuição sigilosa, ao juiz competente, que estabelecerá os limites e comunicará ao Ministério Público.
Agente policial não será punido por ter cometido condutas criminosas e eventuais excessos durante sua infiltração, por haver expressa previsão legal de que não há crime nessa situação.