Questões de Concurso Comentadas para Consultor Legislativo

Q2075854

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075854 Direito Constitucional

O direito fundamental à privacidade, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, possui como garantia:

A

Inviolabilidade de comunicações telefônicas, vedada a quebra do seu sigilo em qualquer hipótese.

B

Inviolabilidade de domicílio, salvo por ordem de autoridade administrativa, legislativa ou judiciária, independentemente da finalidade

C

O sigilo de dados pessoais, vedada a divulgação por agentes públicos que a eles tenham acesso em razão de sua função exercida.

D

Sigilo, em regra, das decisões e dos atos de agentes individualizáveis no exercício das funções.

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Q2075850

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075850 Direito Constitucional

As competências Legislativas do Poder Legislativo Estadual incluem a seguinte hipótese:

A

Defesa do patrimônio histórico, artístico e cultural, independentemente dos limites do interesse protegido.

B

Direito penal em crimes contra o patrimônio público do Estado.

C

Lei específica em matéria de competência concorrente com a União, na qual a união tenha legislado Lei Geral.

D

Normas gerais e específicas em matérias nas quais concorra com a União, ainda que a União tenha legislado as normas gerais.

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Q2075847

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075847 Direito Constitucional

A organização da Federação Brasileira permite afirmar o seguinte:

A

A autonomia dos entes federados, em regra, permite ordenamentos diversos em matéria de direitos humanos e fundamentais.

B

As prerrogativas inerentes ao cargo, em razão da separação de funções no âmbito federal estendem-se aos membros dos respectivos poderes no âmbito estadual, exceto no que se refere aos membros do Poder Judiciário.

C

Em razão da forma federativa do Estado não é permitida a criação, mediante cisão ou fusão, de novos Estados ou Municípios.

D

Os municípios possuem Poder Legislativo próprio, mas a imunidade material dos seus membros se restringe à respectiva circunscrição.

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Q2075846

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075846 Direito Constitucional

A hipótese de separação entre um estado Federado e a União, no âmbito da Federação, constitui:

A

Direito sujeito à aprovação do Poder Legislativo da União.

B

Prerrogativa inerente à autonomia política.

C

Prerrogativa inerente e implícita no pacto federativo.

D

Proibição própria dessa forma de Estado.

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Q2075845

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075845 Direito Constitucional

A atuação do Estado, sob a ordem constitucional vigente no Brasil, pressupõe que

A

a Constituição possa sofrer alterações irrestritas, desde que aprovadas pelo Poder Legislativo competente.

B

as autoridades estatais se submetam aos limites da Lei, exceto se investidas por processo eleitoral.

C

o Poder Legislativo possa restringir as liberdades individuais irrestritamente, desde que o faça por Lei.

D

os objetivos fundamentais sejam impostos permanentemente aos entes estatais, ainda que haja alternância na função de governo.

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Q2075844

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075844 Direito Constitucional

O sufrágio universal, direito político no âmbito da representação, expressa:

A

Compatibilidade com o regime absolutista ou totalitário de governo.

B

O direito de votar e ser votado.

C

O direito político ativo, ainda que mediante critérios censitários.

D

Sinônimo de direito político.

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Q2075843

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075843 Ciência Política

A seguinte variável é determinante na ascensão histórica dos Estados modernos ocidentais:

A

Democracia.

B

Nacionalismo.

C

Pátria.

D

Soberania.

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Q2075842

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075842 Direito Constitucional

As pessoas, os órgãos e os agentes de Estado, em face da manifestação religiosa, no marco dos Estados laicos, possuem a seguinte obrigação:

A

Decidir, por força da soberania, sobre a manutenção ou extinção da laicidade do Estado.

B

Decidir, por força de Lei, a religião oficial do Estado, conforme critérios de adesão majoritários.

C

Fomentar as religiões por seus próprios fins.

D

Suportar a liberdade de crença, culto e organização religiosas.

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Q2075841

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075841 Ciência Política

O Estado e o Governo, a partir do Estado de Direito, possuem a seguinte correlação:

A

Governo e Estado são sinônimos, identificando-se os membros do governo como pessoas do Estado.

B

Governo é função do Estado de alternância periódica, cujos membros são distintos do Estado e sujeitos à responsabilidade.

C

O Estado se sujeita irrestritamente ao governo, ainda que este seja composto por alternância periódica.

D

Os membros do povo possuem, perante o Estado, qualidade de súditos, mas, perante o Governo, possuem a qualidade de cidadãos/indivíduos.

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Q2075840

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075840 Português

Em relação à divisão silábica e à ortografia, a alternativa CORRETA é:

A

des-pe-i-to

B

e-cli-pse

C

e-gí-pcio

D

ra-iz

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Q2075839

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075839 Português

No trecho: “O passar dos anos desmascara os sonhos. Fica-se com a vida que nos deu alegrias, tristezas – que foi, enfim, nossa!”, o travessão tem como finalidade:

A

enfatizar uma informação.

B

indicar o discurso direto.

C

indicar uma hesitação.

D

revelar dúvida ou incerteza.

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Q2075838

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075838 Português

A concordância nominal está CORRETA em:

A

Água é boa para a saúde.

B

É necessário a divulgação do gabarito assim que o concurso termina.

C

Ele se declarou quites com seus compromissos.

D

Encaminho-lhe, anexos, os diplomas dos alunos.

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Q2075819

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075819 Português

Texto associado

TEXTO 01

Questão de horário

Walcyr Carrasco

Eu sou um chato, do tipo que faz questão de chegar na hora certa. Há países em que o horário é um rito religioso. Ninguém se atrasa. Uma vez, na Holanda, demorei cinco minutos extras para descer de elevador e fui recebido de cara feia. Mas aqui, entre nós, brasileiros, é muito diferente. Certa vez, pertencia a uma associação. Marcou-se uma reunião às 19 horas no Rio de Janeiro. Meia hora depois, ninguém. O primeiro membro só apareceu às 20h30. O diretor, às 21. A reunião começou às 22, quando eu, exausto, só queria ir embora. Todos os outros ostentavam sorrisos, bom humor. Óbvio, nunca mais fui a encontro algum dessa associação.

Hoje, trabalho com pessoas muito pontuais, e as reuniões on-line nos tornaram mais pontuais ainda. Horário é horário, ninguém suportaria permanecer 45 minutos olhando a tela em branco, aguardando o ingresso na reunião. Somos exceção. Tenho um amigo, por exemplo, capaz de marcar algo às 10 da manhã, um novo compromisso às 10h15, outro às 10h30. Dá errado, sempre. Ou certo, porque as pessoas com quem ele marca também se atrasam, e ele teria de ficar esperando. É uma pessoa agradável e simpática. Não é nem por má vontade. Parece que há uma inabilidade de calcular o tempo. Sempre na última hora surge algo para fazer e ele corre.

Quinze minutos é o máximo que se deve esperar, segundo aprendi. Mas se a gente quer muito o encontro, seja por motivo pessoal ou profissional, por que não dar mais um tempinho na esperança de, enfim, resolver? O pior é ter de continuar simpático, sorridente, após um chá de cadeira. Mas se é para ficar de cara feia, melhor nem esperar. Tenho um amigo que conta cada instante. E diz: “Você chegou quinze segundos atrasado”. Também é um exagero. Gasta-se meia hora apenas para acalmá-lo. Aí, a alegria do encontro já foi embora.

Perder o timing pode mudar uma vida inteira. O horário do Enem ou da prova de vestibular, por exemplo, é rígido. Quem chega depois, chora. Há restaurantes que seguram a reserva só quinze minutos. Em compensação, nada mais injusto que os horários de voos. Aviões atrasam, são cancelados, a gente passa horas no aeroporto e fica por isso mesmo. Eu nunca posso me atrasar, mas eles sim.

Formigas e abelhas têm estruturas organizacionais sólidas. E nenhuma usa relógio. Assim como os pássaros que sabem a hora de migrar. Nós, humanos, é que nos atrapalhamos. Confesso: já fui a festa no dia seguinte ao marcado. Um desastre. Há noivos que esperam horas no altar, e noivas que aguardam anos para o pedido de casamento. Em Minas há uma cidade, no interior, chamada Espera Feliz. Mas é possível existir felicidade em uma espera? Só fico feliz quando aguardo o vaivém dos pratos de um bom jantar. A gula estimula a paciência. Já quando se está com fome e o menu demora é o fim do mundo.

Horário também é questão de empatia. O que se tem de mais precioso é o tempo. Por que alguém se acha no direito de deixar o outro esperando?

Disponível em: https://veja.abril.com.br/coluna/walcyr-carrasco/questao-de-horario/ (Adaptado) Acesso em: 07 jan. 2023.

O referente dos pronomes destacados está corretamente identificado entre parênteses, EXCETO em:

A

“Eu sou um chato, do tipo que faz questão de chegar na hora certa.” (um chato)

B

“Há países em que o horário é um rito religioso.” (países)

C

“O que se tem de mais precioso é o tempo.” (o)

D

“Ou certo, porque as pessoas com quem ele marca também se atrasam, e ele teria de ficar esperando.” (as pessoas)

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Q2055842

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Direito (Manhã) |

Q2055842 Administração Geral

A abordagem administrativa da organização que privilegia a gestão por processo tem consolidada a seguinte característica diferencial:

A

a capacitação dos indivíduos é dirigida às múltiplas competências

B

a organização do trabalho é focada em procedimentos de áreas funcionais

C

a avaliação de desempenho é centrada no desempenho funcional do indivíduo

D

o relacionamento externo é pouco direcionado, há maior concentração no âmbito interno

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Q2055837

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Direito (Manhã) |

Q2055837 Administração Pública

Na Administração Pública brasileira, a Constituição Federal que pela primeira vez determinou, na relação entre os entes da federação, que os estados se organizassem de modo que a autonomia dos municípios fosse assegurada no que diz respeito ao seu interesse peculiar, determinando que os estados e municípios teriam que criar as condições necessárias para o seu próprio desenvolvimento, foi a do ano de:

A

1988

B

1934

C

1891

D

1824

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Q2055836

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Direito (Manhã) |

Q2055836 Administração Geral

A dependência de trajetória segundo James Mahoney, pode ser definida como a característica específica daquelas sequências históricas em que eventos contingentes estabelecem modelos institucionais. Assim, é correto afirmar que as perspectivas teóricas de base de dependência de trajetória inspiram-se em argumentos culturais e políticos e também nos seguintes:

A

utilitarismo e funcionalismo

B

relativismo e institucionalismo

C

estruturalismo e construtivismo

D

fundamentalismo e cientificismo

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Q2055830

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Direito (Manhã) |

Q2055830 Administração Pública

Governança em políticas públicas é entendida como um modo de governo, distinto do modelo de controle hierárquico, característico do Estado intervencionista, incorporando novos elementos como a noção de estado mínimo, de sistemas sociocibernéticos e de auto-organização em redes. Existe um arranjo de governança que postula que as redes não respondem ao Estado, pois são auto-organizadas, muito embora o Estado possa dirigi-las de maneira indireta e imperfeita. Essa argumentação refere-se à seguinte característica do arranjo:

A

interações sob a lógica dos jogos

B

interdependência entre organizações

C

grau de autonomia frente ao Estado

D

contínuas interações entre membros de rede

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Q2055829

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Direito (Manhã) |

Q2055829 Administração Pública

A ciência da Administração Pública ou camaralismo teve sua origem nas rotinas administrativas executadas por funcionários em instâncias administrativas do Estado. Do ponto de vista teórico, vários autores são responsáveis para o desenvolvimento do camaralismo alemão, dentre estes, Melchior von Osse que por meio de seus escritos, deixou a seguinte contribuição:

A

a prudência cívica se relaciona à habilidade de aplicação das regras prescrita pela ciência cívica

B

ao governo cabe a estruturação da sociedade e sua condução para uma situação de bem-estar

C

um centro decisório com boas e confiáveis informações seria o sustentáculo para a estruturação de políticas públicas

D

a política é a arte de associar homens com o objetivo de estabelecer, cultivar e conservar a vida social entre eles

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Q2055821

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Direito (Manhã) |

Q2055821 Administração Pública

A história do controle no Brasil remonta ao período colonial. Sabe-se que o controle brasileiro teve grande influência portuguesa e espanhola. Sendo assim, pode-se afirmar

A

em 1680, foi instalado o Erário Régio e criado o Conselho da Fazenda, jurisdicionados a Portugal

B

a ideia de criação de um Tribunal de Contas surgiu, pela primeira vez no Brasil, em 23 de junho de 1826, com a iniciativa de Felisberto Caldeira Brandt, Visconde de Barbacena

C

em 7 de novembro de 1890, por iniciativa do então Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rui Barbosa, o Decreto nº 966-A criou o Tribunal de Contas da União

D

em 1808, na administração de D. João VI, foram criadas as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro, que tinha como atribuição acompanhar a execução da despesa pública

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Q2055819

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Direito (Manhã) |

Q2055819 Administração Financeira e Orçamentária

Em 31/12/2013, uma prefeitura elaborou o seguinte quadro resumo referente aos créditos e dotações autorizadas durante o exercício financeiro: (valores em R$)
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Com base na legislação vigente, o valor total do saldo dos créditos que poderia ser transferido e reaberto no exercício financeiro de 2014 seria de:

A

R$ 28.000

B

R$ 31.000

C

R$ 52.000

D

R$ 122.000

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