A atuação do Estado, sob a ordem constitucional vigente no B...

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Q2075845

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075845 Direito Constitucional

A atuação do Estado, sob a ordem constitucional vigente no Brasil, pressupõe que

a Constituição possa sofrer alterações irrestritas, desde que aprovadas pelo Poder Legislativo competente.

as autoridades estatais se submetam aos limites da Lei, exceto se investidas por processo eleitoral.

o Poder Legislativo possa restringir as liberdades individuais irrestritamente, desde que o faça por Lei.

os objetivos fundamentais sejam impostos permanentemente aos entes estatais, ainda que haja alternância na função de governo.

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