Questões de Concurso Comentadas para consultor legislativo
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Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes quanto ao uso privativo de bem público, é correto afirmar que o ato administrativo editado pelo Poder Público caracteriza uma
Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo, é correto afirmar que a idade de João é)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que o contrato a ser celebrado poderá ter vigência máxima de
Nesse contexto, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o lago XYZ pertence
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9491/1997, é correto afirmar que