Questões de Concurso Comentadas para consultor legislativo

O Poder Executivo do Município Alfa firmou convênio com a União visando obter transferências voluntárias do ente federal para implementação e expansão de políticas públicas na área de segurança pública. As transferências se dariam mês a mês, durante todo o período do ajuste firmado, condicionado, contudo, a que o ente municipal mantivesse suas despesas com pessoal dentro dos limites previstos na legislação.

A Câmara de Vereadores do município Alfa realizou concurso público para provimento de novos cargos, ultrapassando os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Legislativo, o que acarretou a imediata suspensão dos repasses por parte do Poder Executivo Federal.

Nesse sentido, em tema de princípios da administração pública, em relação às transferências voluntárias da União para o Município Alfa, é correto afirmar que o descumprimento da condicionante do convênio: 

Há diversas críticas ao modelo de Administração Burocrática. Após a Segunda Guerra Mundial, uma onda de oposição intelectual a esse modelo foi liderada por Simon, Waldo e Merton. Robert Merton formulou a crítica mais contundente e direta à Administração Burocrática, analisando seus efeitos prejudiciais nas organizações e em outras áreas da vida. Esses efeitos adversos foram denominados disfunções burocráticas.

Com relação à Administração Burocrática, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O termo "red tape" abrange as consequências da prescrição estrita de tarefas para a motivação dos servidores, a resistência às mudanças e a distorção dos objetivos devido à obediência cega às regras.
( ) O abuso da senioridade como critério para promoção funcional pode inibir a competição entre os servidores e promover um senso de integridade e corporativismo entre eles, levando a um afastamento dos interesses dos destinatários dos serviços prestados pela organização.
( ) A arrogância funcional pode fazer com que a organização negligencie as particularidades das necessidades individuais dos servidores.

AS afirmativas são, respectivamente,

A Administração Pública Gerencial ou Nova Gestão Pública é um modelo de Administração Pública pós-burocrático que se orienta pela eficiência, eficácia e competitividade como valores fundamentais para a organização e gestão da Administração Pública.

O livro “Reinventando o Governo”, publicado por Osborne e Gaebler em 1992, introduziu o conceito de "governo empreendedor" como uma abordagem pragmática para a administração pública. Os autores, em um tom prescritivo, resumiram em uma lista de 10 mandamentos a fórmula para converter uma organização pública burocrática em uma organização pública mais racional e eficaz.

Relacione os mandamentos a seguir com suas respectivas definições.

1. Governo catalisador
2. Governo empreendedor
3. Governo de resultados
4. Governo descentralizado
( ) Os governos não devem assumir o papel de implementador de políticas públicas sozinhos, mas sim harmonizar a ação de diferentes agentes sociais na solução de problemas coletivos.
( ) Os governos devem envolver os servidores nos processos deliberativos, aproveitando o seu conhecimento e capacidade inovadora.
( ) Os governos devem esforçar-se a aumentar seus ganhos por meio de aplicações financeiras e ampliação da prestação de serviços.
( ) Os governos devem substituir o foco no controle de inputs para o controle de outputs e impactos de suas ações, e para isso adotar a administração por objetivos.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada. 

O primeiro modelo de administração pública no Brasil perdurou durante todo o período colonial, o imperial e a Primeira República, compreendendo os anos de 1500 até 1930. Pela forma como foram conduzidas as relações entre a metrópole Portugal e a colônia Brasil, atribuiu-se a esse modelo o nome de Administração Patrimonialista.

Sobre a Administração Patrimonialista, analise os itens a seguir:

I. As relações patrimonialistas se caracterizam pela dominação, mas essa dominação é mantida graças à aceitação dos súditos em relação aos soberanos.
II. Na sociologia weberiana o patrimonialismo caracteriza-se como a apropriação de recursos estatais por funcionários públicos, grupos políticos e segmentos privados
III. Durante o período imperial, a organização do Estado brasileiro passou por uma mudança significativa com a criação de quatro poderes políticos: o Executivo, o Legislativo, o Judicial e o Moderador.

Está correto o que se afirma em

Na Administração Pública não existe margem para liberdade ou decisões pessoais. Enquanto na administração privada é possível realizar tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública apenas é permitido aquilo que a lei expressamente autoriza. Apesar de a legalidade ser uma regra, em certas circunstâncias, de acordo com permissão explícita da Constituição Federal, o administrador público pode atuar sem a obrigatoriedade de uma lei prévia.

Com relação à legalidade e Administração Pública, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Em situações de relevância e urgência, o Presidente da República pode emitir medidas provisórias com força de lei para regulamentar assuntos específicos que não podem aguardar o trâmite normal de um processo legislativo.
( ) O Presidente da República tem a prerrogativa de decretar o estado de sítio, após consultar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com o objetivo de preservar ou restaurar prontamente a ordem pública ou a paz social em áreas específicas e limitadas, que estejam ameaçadas por uma grave e iminente instabilidade institucional ou afetadas por catástrofes de grande magnitude de origem natural.
( ) O Presidente da República, após consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, pode requerer ao Congresso Nacional a autorização para declarar o estado de defesa em situações que envolvam: I - uma grave perturbação de grande abrangência nacional ou a evidência de que uma medida adotada durante o estado de defesa se mostrou ineficaz; II - a declaração de estado de guerra ou a resposta a uma agressão armada estrangeira.

AS afirmativas a seguir são, respectivamente