Questões de Concurso
Comentadas para serviço social
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Q823866
Serviço Social
Lançado no ano de 2006, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes
à Convivência Familiar e Comunitária traz explícita a mudança do olhar e do fazer as políticas públicas
para a infância, a adolescência e a juventude, no sentido
de que tais políticas devem promover a inclusão social e
buscar a superação das vulnerabilidades sociais. Nessa
perspectiva, o Plano indica a necessidade de políticas
extensivas aos demais atores sociais do Sistema de
Garantia de Direitos, “... implicando a capacidade de ver
as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos
e de maneira indissociável de seu contexto sociofamiliar
e comunitário”, retratando a tendência da ideia de
Q823864
Serviço Social
A colocação em família substituta é feita mediante guarda,
tutela ou adoção, de acordo com normativas prescritas no
ECA. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será
previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado
seu estágio de desenvolvimento e seu grau de compreensão
sobre as implicações da medida, e terá sua opinião
devidamente considerada. De acordo com o artigo 28,
§ 2° do ECA, com redação dada pela Lei n° 12.010/2009,
a necessidade de consentimento colhido em audiência
aplica-se ao caso de maior de
Q823863
Serviço Social
Diante da barbárie que caracteriza o cenário da infância
e da adolescência brasileiras excluídas socialmente,
é imprescindível exigir-se que todas as ações, os programas
e as políticas públicas, as decisões judiciais e
a legislação se expressem a partir da perspectiva dos
direitos e que se integrem em um Sistema de Garantia
dos Direitos da Criança e do Adolescente, adotando
estratégias efetivas para a realização plena dos direitos
deste segmento etário e a redução dos níveis de desigualdades.
Nesse sentido, o ECA estabelece as medidas
de proteção à criança e ao adolescente, que poderão
ser aplicadas isolada ou cumulativamente bem como
substituídas a qualquer tempo. De acordo com previsões
explicitadas no artigo 100 do ECA, na aplicação das medidas,
serão consideradas as necessidades pedagógicas,
preferindo-se aquelas que visem
Q823862
Serviço Social
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são
aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA
forem ameaçados ou violados. São várias as medidas
previstas, tais como o encaminhamento aos pais ou responsável
mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula
e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de
ensino fundamental, entre outras. Conforme estabelece o
artigo 102 do ECA, todas as medidas de proteção serão
acompanhadas
Q823861
Serviço Social
Na sociedade brasileira, a garantia de direitos da criança e do adolescente é de responsabilidade das diferentes
instituições de âmbito público e de representações da
sociedade civil e ainda das disseminadoras de direitos. A
superação da forma fragmentada e localizada do cumprimento
dessa responsabilidade requisitou a construção de
um projeto de estruturação de um Sistema de Garantias,
no sentido de integrar as diversas instâncias da sociedade
e do poder estatal. Organização, intercâmbio de serviços
e disposição dos participantes de atuarem integralmente
são algumas das características que devem nortear a
constituição e o funcionamento desse sistema. Porém, em
razão da especificidade das diferentes instituições participantes,
a definição daquela que deverá ser responsável
pelo direcionamento em cada um dos diferentes momentos
de atuação requer uma dinâmica
Q823860
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
Lei n° 8.069/1990, inaugura uma nova compreensão e
uma perspectiva de abordagem que superam a visão
de “menor em situação irregular” imposta pelo anterior
Código de Menores. De acordo com o ECA, criança e
adolescente são sujeitos de direitos. Nesse sentido, o
estatuto estabelece que a criança e o adolescente têm
direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação
de políticas sociais públicas que permitam o nascimento
e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições
dignas de existência. Conforme estabelece o artigo 13 do
referido estatuto, os casos de suspeita ou confirmação
de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de
maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente
comunicados
Q823859
Direito Civil
O Livro IV do Código Civil Brasileiro, que trata do direito
da família, determina, em seu artigo 1.634, inciso VII,
com a nova redação dada pela Lei n° 13.058/2014, que
compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, representar os filhos judicial e extrajudicialmente
até os 16 (dezesseis) anos nos atos da vida civil
e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem
partes, suprimindo-lhes o consentimento, entre outras
prerrogativas. Essa é uma das competências relativas ao
pleno exercício
Q823858
Direito Civil
Conforme estabelecido no Código Civil (artigo 1.694),
podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir
uns aos outros os alimentos de que necessitem para
viver de modo compatível com sua condição social,
inclusive para atender as necessidades de sua educação. Proporcionais às necessidades do reclamante e
dos recursos da pessoa obrigada, os alimentos serão
apenas os indispensáveis à subsistência do primeiro.
De acordo com o artigo 1.696 do Código Civil, o direito
à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos
e extensivo a todos os ascendentes, sendo que, na falta
deles,
Q823852
Serviço Social
Embora não se negue que a família, independentemente
da sua condição socioeconômica e de sua configuração,
pode se constituir em um espaço de conflitos diversificados
e de negação das relações protetivas entre seus
membros, é inegável também que, ao longo da história
moderna, caracterizou-se como um espaço de inserção e
apoio para o indivíduo. Conforme a perspectiva apontada
por Gueiros (2002), em decorrência das políticas neoliberais
adotadas no Brasil, o trabalho, como principal fator
de integração e de acesso à cidadania, deixa de fazer
parte da vida de muitos indivíduos, fato esse somado à
escassez de políticas públicas voltadas para setores vulnerabilizados
da sociedade. Nessa linha de pensamento,
ganha importância
Q823850
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei n° 13.146/2015, toda pessoa com
deficiência tem direito a igualdade de oportunidades com
as demais pessoas e será protegida de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, tortura,
crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Conforme o artigo 5° (parágrafo único) da referida
lei, para fins dessa proteção, são consideradas especialmente
vulneráveis as seguintes pessoas com deficiência:
a criança, o adolescente, o idoso e
Q823845
Serviço Social
As mutações econômicas, sociais e políticas que vêm
caracterizando o desenvolvimento capitalista no Brasil,
sobretudo nas últimas décadas, colocam em foco o
caráter regulador da intervenção estatal no âmbito das
relações sociais no país. Estruturado em instituições,
com seus programas e projetos, o Estado assumiu
historicamente o papel de fiador dessas relações, intervindo
no processo acumulativo e na reposição das
classes subalternas. As intervenções do Estado se inscrevem,
portanto, no bojo das relações sociais mais
amplas, que configuram a ordem capitalista, processando-se
no âmbito institucional. O que se questiona na
sociedade brasileira é o caráter truncado dessa relação
caracterizada pela ausência de direitos, particularmente
dos trabalhadores, e pela ausência de
Q823844
Serviço Social
Linguagem, contexto social, emissor e receptor devem
ser levados em conta em uma situação de comunicação.
O discurso oral estabelece uma comunicação direta, promovendo
contato mais próximo entre assistente social e
usuário. No entanto, no contexto forense, a comunicação
escrita assume extrema importância, pois configura os fatos
e o desenrolar dos autos de um processo. Toda a história do usuário faz parte do processo judicial, que, além do
registro de documentos, apresenta conteúdos referentes
a providências, determinações e decisões, sendo também
um importante meio de comunicação entre os profissionais.
Em um Tribunal de Justiça, o discurso é escrito em linguagem
própria, formal, do universo forense. Os profissionais
oriundos de outras áreas, que não do Direito, a exemplo dos
assistentes sociais, devem utilizar linguagem culta, técnica
e identificada com
Q823843
Serviço Social
O laudo social é um documento que resulta do processo
de perícia social, no qual o perito registra os aspectos
mais importantes do estudo realizado sobre uma
dada situação e o parecer emitido. Na área do judiciário,
o laudo social deve respeitar uma estrutura tal
que permita plena compreensão da situação e o objetivo
da perícia social. Com a contextualização do estudo
realizado, a descrição do material coletado a partir de
entrevistas e a análise de documentos, entre outras
estratégias metodológicas, se constrói um quadro objetivo
e claro da situação. Na sequência, a partir do quadro
formulado, o perito social explicitará a análise realizada
sobre a situação. A clareza, a objetividade, a consistência,
a responsabilidade ética e a estrutura formal, são indispensáveis
a este documento que, no âmbito do judiciário,
constitui-se como
Q823841
Serviço Social
Ao longo dos anos, o assistente social, compreendido
como o profissional detentor de saberes qualificados
para dar suporte às decisões judiciais nas áreas da
infância, adolescência e família, veio sendo cada vez
mais demandado a auxiliar o juiz no conhecimento e na
definição de particularidades da questão social que
se referem a esses segmentos. Nas ações que as
Varas da Infância e da Juventude desenvolvem, com
os objetivos de pesquisar e analisar acontecimentos
e situações de vida, os instrumentos e as técnicas de
intervenção dos quais o Serviço Social se utiliza são,
fundamentalmente, a entrevista,
Q823840
Serviço Social
Os direitos sociais previstos nos estatutos legais nem
sempre são efetivados, uma vez que, para isso, dependem
da vontade política e de decisões governamentais.
É nesse contexto sociopolítico e legal que se situa o
cotidiano do trabalho do assistente social na área socio-jurídica.
A importância da atuação profissional do assistente
social nessa área tem sido reafirmada em situações
de adolescentes em conflito com a lei aos quais são aplicadas
medidas socioeducativas, como também junto a
crianças e adolescentes em situação de risco social, com
direito a medidas específicas de proteção. É correto afirmar,
portanto, que os assistentes sociais são chamados
a contribuir na luta pela afirmação dos direitos sociais e
humanos de um segmento social que vem sendo destituído
de direitos e privado de condições para
Q823839
Serviço Social
O Serviço Social de casos individuais faz parte de uma
metodologia tradicional com profunda influência no
Serviço Social no âmbito da Justiça da Infância e da
Juventude, mesmo após o Movimento de Reconceituação da profissão. Constituído por três etapas – estudo,
diagnóstico e tratamento –, a abordagem individual
foi adotada desde o momento de implementação do
Serviço Social nos chamados Juizados de Menores.
Sob a influência da Doutrina Social da Igreja Católica
ou mesmo vinculando-se à visão de mundo do profissional,
as técnicas para estudo, diagnóstico e tratamento
tinham por base o Serviço Social norte-americano. Nos
dias atuais, como suporte fundamental para a aplicação
de medidas judiciais previstas no Estatuto da Criança
e do Adolescente, Lei n°8.069/1990, o Serviço Social
Judiciário utiliza-se
Q823836
Serviço Social
A seguridade social, como compreendida e prevista na
Constituição Federal de 1988, configura-se como uma
instituição político-estatal e tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (artigo 193). Compreende um
conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência
social. É competência do Poder Público organizar
a seguridade social. Conforme estabelece o §2° do
artigo 195, a proposta de orçamento da seguridade
social será elaborada de forma integrada pelos órgãos
responsáveis pela saúde, previdência e assistência
social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada
a cada área a
Q823835
Serviço Social
Entre os diversos estudiosos de redes de políticas, é
consenso que, diante dos novos desafios impostos ao
Estado, as formas tradicionais de organização estatal
fundamentadas no paradigma burocrático são consideradas
insuficientes e inadequadas para a gestão de suas
funções. Embora considerem que a gestão de redes seja
uma grande lacuna nos estudos atuais desse campo,
afirmam ser possível essa forma de gestão. Na busca
por um novo paradigma, consideram como elementos-chave, para a análise e a gestão das redes, os atores,
os recursos, as percepções e
Q823830
Serviço Social
A história não é uma abstração nem é constituída de forma
independente dos homens. Embora o homem originalmente
surja da natureza, suas capacidades essenciais
são construídas por ele, em seu processo de humanização. Portanto, é correto afirmar que os modos de ser que
caracterizam o ser social são construções sócio-históricas.
A essa objetividade sócio-histórica, soma-se a ontologia
do ser social que dá ao homem a possibilidade de se comportar
como um ser ético, passando a construir mediações
com a natureza e com os outros homens. Nessa perspectiva,
inerente a todas as atividades humanas, compondo-se
como um traço essencial do indivíduo, está
Q823828
Serviço Social
As dimensões teórico-metodológicas, ético-políticas e
técnico-operativas do Serviço Social caracterizam-se
como uma unidade de diferentes elementos que determinam
a riqueza e a amplitude que demarcam o modo
de ser da profissão. Ainda que tais dimensões existam
em relação umas às outras, a dimensão técnico-operativa
é a forma de aparecer da profissão que lhe dá visibilidade
social. É correto afirmar que a intervenção de
natureza técnico-operativa não é neutra: ela está travejada
pela dimensão ético-politica, que está baseada em
fundamentos teóricos, daí resultando a capacidade de o
profissional compreender os limites e as possibilidades
da profissão para além do exercício profissional, mas
como parte do movimento constitutivo
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