Questões de Concurso
Comentadas para direito
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Os imóveis de propriedade de entidades de assistência social sem fins lucrativos que gozem de imunidade tributária por força da Constituição Federal alugados a terceiros não gozam da imunidade de IPTU, ainda que o valor dos aluguéis seja inteiramente aplicado nas atividades para as quais a entidade locadora tiver sido constituída
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir.
O pagamento dos valores devidos pela fazenda pública em
decorrência de concessão de mandado de segurança impetrado
por pessoa física não se submete ao regime constitucional de
precatório, desde que esses valores se refiram a período
posterior à data da impetração do mandado de segurança
e anterior à efetiva implementação da ordem concessiva.
Considerando as características do raciocínio analítico e a estrutura da argumentação, julgue o item a seguir.
O raciocínio Nenhum peixe é ave. Logo, nenhuma ave é peixe
é válido.
Considerando as características do raciocínio analítico e a estrutura da argumentação, julgue o item a seguir.
A afirmação Por ser novo, esse carro não apresenta falhas
nem dá problema fundamenta-se em um argumento no qual há
uma premissa não declarada.
Brasília, 7 de janeiro de 2016.
A Sua Excelência a Senhora
Maria da Silva Coordenadora de Cerimonial
[endereço completo]
Assunto: utilização de auditório
Senhora Coordenadora,
1. Solicito a Vossa Excelência autorização para a utilização do auditório localizado no edifício sede dessa instituição, conforme especificado a seguir.
2. A FUNPRESP pretende promover um seminário direcionado aos novos servidores, com intuito de explicar-lhes as vantagens e os benefícios da adesão ao plano de previdência complementar.
3. O evento está previsto para acontecer no dia 23 de fevereiro, das 9 h às 12 h, com público estimado de 200 pessoas.
Tendo como referência o documento hipotético xxx n. 524/2016/RH – FUNPRESP, julgue o próximo item com base no que dispõe o MRPR.
O emprego do fecho Atenciosamente sugere que o documento
em questão será enviado para autoridade de hierarquia igual ou
inferior à do signatário.
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