Questões de Concurso Comentadas para direito

A instalação de um modal de transporte ferroviário, que exigirá obras de implantação da infraestrutura para as quais o Poder Público não possui recursos, e a subsequente exploração do serviço, com cobrança de tarifa do usuário, pode se dar por meio de

Considerando as vertentes do poder de polícia, que o divide em quatro ciclos, e a atuação das concessionárias de serviços públicos, estas

A prestação de serviços públicos possui peculiaridades que justificam um regime próprio de exploração, de concessão de serviço público, regida pela Lei nº 8.987/1995. A Lei nº 8.666/1993, por sua vez, não possuiria regramentos suficientes para abarcar a complexidade do objeto e do seu regime de prestação, além das garantias necessárias aos usuários. Isso porque, os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993

A Administração pública de determinado Estado celebrou contrato de gerenciamento de obras, com base na Lei nº 8.666/1993, para acompanhamento da construção das obras rodoviárias em determinado trecho. As obras de construção da rodovia estão atrasadas, mas o contrato de gerenciamento já está com seus recursos quase esgotados, apresentando o Administrador uma proposta de aditamento da ordem de 40%. Esse aditamento é

A inexecução de contratos firmados com a Administração pública dá ensejo à aplicação de penalidades de diversas naturezas, estas que