Durante a execução de um convênio firmado entre o Governo do
Estado e a Prefeitura Municipal, verificou-se, na prestação de
contas da primeira parcela repassada, a existência de
inconformidades. Dessa forma, nos termos da legislação
vigente, é correto afirmar que:
Tomando por base a melhor doutrina, a Administração Pública
pode celebrar contratos administrativos e contratos da
Administração. Com base nos dois instrumentos, pode-se
afirmar que:
Caso a prefeitura
O
de um município queira pagar uma dívida com
um imóvel, esta deverá allenar um imóvel para realizar a referida
operação. Nestes termos, pode-se afirmar que o instituto jurídico
adequado para o pagamento dessa dívida é:
Após a celebração dos termos consignados na lei das parcerias
com q poder público, os recursos transferidos e manuseados
pela entidade beneficiada deverão ser aplicados no objeto
pactuado a partir do piano de trabalho, sendo que, ao final,
deverá a entidade beneficiada apresentar competente prestação
de contas ao ente repassador. É correto afirmar sobre as
possíveis conclusões em relação às contas prestadas: