Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo ...

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Q1155479 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Ao administrado que recusar dar ciência da intimação a seu processo administrativo importará o reconhecimento da verdade dos fatos.

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