O prefeito de um determinado Município, verificando a
necessidade de expandir a rede de saneamento básico
da área urbana da municipalidade, realizou licitação e
contratou empresa para realizar a obra, nos termos especificados no projeto básico. O prazo de duração do contrato foi fixado em 24 meses. Sobre a prorrogação desse
prazo, assinale a alternativa correta.
Propaganda veiculada em rádio, televisão e na internet
associando determinado agente público à realização de
obras públicas, sem a finalidade de orientar, informar e
educar a sociedade, é ato que pode caracterizar ofensa
ao princípio da
A Câmara Municipal do Município de Pindorama aprovou lei de iniciativa do legislativo municipal criando a
“segunda-feira sem automóvel”, para impedir a circulação de veículos dentro da área urbana do Município às
segundas-feiras. Ao vetar totalmente a lei, sob o fundamento de ofensa ao interesse público e cerceamento do
direito de ir e vir, o Prefeito do Município de Pindorama
está exercendo