Questões de Concurso
Comentadas para técnico administrativo
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A responsabilização civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos depende da comprovação de elementos subjetivos e da ilicitude na ação do agente.
A responsabilidade civil de empresas estatais que explorem atividades econômicas é regulamentada pelo direito privado, variando de acordo com a natureza econômica explorada pela entidade.
Em razão da previsão de responsabilidade civil objetiva do Estado, não se admite o direito de regresso contra o agente público responsável por dano causado ao ente privado.
A responsabilidade civil objetiva do Estado brasileiro decorre da previsão constitucional de que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Ao poder que a Administração Pública tem de restringir o exercício de liberdades individuais dá‐se o nome de poder de polícia.
O poder disciplinar da Administração Pública decorre da possibilidade de aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal, como no caso de multa aplicada em razão do cometimento de infração de trânsito.
O poder regulamentar traduz‐se no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, que visam a regulamentar determinada situação de caráter geral e abstrato, facilitando a execução da lei.
Entende‐se por poder discricionário aquele que estabelece único comportamento possível de ser adotado pelo administrador diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para juízo de conveniência e oportunidade.
Para se configurar o Internet Explorer 7 de forma que ele execute controles ActiveX automaticamente, os seguintes procedimentos devem ser adotados: no menu Ferramentas, clicar Opções da Internet e selecionar a guia Avançadas; clicar a zona de conteúdo Internet e escolher Nível personalizado; na caixa Configurações, rolar até a seção Scripts e clicar Habilitar, em Script ativo e Scripts de miniaplicativos Java, clicar em OK e, em seguida, clicar OK novamente.
Ao proceder a essa análise, o consultor relatou as características sistêmicas da empresa, relacionadas, respectivamente, com
A respeito das relações de mando da secretária, assinale a alternativa INCORRETA, conforme Sonia Hernandes (2009).