Ao aplicar a classificação da despesa por esfera orçamentária
tratada no Manual Técnico de Orçamento (MTO), um ente
público estadual deve tratar as ações autorizadas e destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde como despesas:
Durante a execução orçamentária do exercício de 20x2, em uma
determinada Prefeitura, uma despesa classificada no Grupo de
Natureza da Despesa (GND) – Outras Despesas Correntes,
autorizada no orçamento do exercício em curso, que estava em
fase de execução, foi anulada.
Conforme as disposições da Lei nº 4.320/1964, o valor relativo à
despesa anulada deverá ser:
Um analista de controle de um tribunal de contas foi designado
para realizar um trabalho de análise da Lei Orçamentária Anual
(LOA) de um conjunto de Municípios com vistas a apresentar
recomendações relacionadas ao cumprimento dos requisitos
legais e à melhoria da qualidade do planejamento e orçamento.
No primeiro documento analisado, uma inconsistência que, à luz
dos princípios orçamentários, pode gerar recomendação por
parte do analista é: