Questões de Concurso Comentadas para gestão pública

A Lei nº 4.320/1964 prevê princípios orçamentários e, entre eles, o princípio da exclusividade estabelece que 

A Lei Complementar nº 101/2000 prevê que, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, haverá informações acerca dos passivos contingentes no anexo de 

A respeito das etapas da receita orçamentária, o recolhimento 

No que tange aos novos paradigmas de interpretação constitucional, assinale a alternativa que apresenta o conceito de mutação constitucional. 

A respeito dos direitos fundamentais, a liberdade de expressão 

Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra 

A implementação de políticas públicas pode ser operacionalizada por meio de diferentes instrumentos. Um instrumento que compromete a legitimidade de uma política pública quando utilizado, são as (os) 

Assinale a alternativa que identifica uma estrutura de controle social da Administração Pública na avaliação de políticas públicas, tendo em vista o modelo estruturado no País. 

Theodore Lowi criou um modelo de análise de políticas públicas que as divide em quatro tipos, e no último governo, foi adotada a Medida Provisória nº 1.046/2021, que autorizou o empregador a suspender, sem multas ou encargos, o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente a determinado período. Conforme o modelo de Lowi, a mencionada medida provisória pertence às politicas públicas 

O contingenciamento de recursos em função de políticas macroeconômicas pode comprometer a implementação de políticas públicas. Considerando o âmbito da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa que representa uma exceção ao contingenciamento por encontrar vinculação constitucional. 

Assinale a alternativa que identifica um princípio norteador fundamental para a fase de formulação de uma política pública. 

Os óculos para hipermetropia usam lentes convexas convergentes. Se uma lente convexa tem distância focal com ƒ݂ centímetros e se um objeto é colocado a uma distância de p centímetros da lente com p > ƒ ,݂então a distância q da lente até a imagem está relacionada com p e ݂ƒ pela fórmula 1/p + 1/q = 1/ƒ. Qual é o intervalo em que a distância p de um objeto deve estar de uma lente convexa que tem ݂ƒ = 5 para que a imagem esteja a mais de 12 centímetros da lente?

No que se refere à segurança de redes com utilização de firewalls, assinale a alternativa correta. 

Um procedimento seguro para transmitir dados entre computadores é conectá-los fisicamente de modo a se criar uma rede dedicada, sem interferências externas. Com o intuito de tentar manter o nível de segurança na comunicação entre computadores fisicamente separados, porém conectados à internet, as empresas simulam suas redes privadas com o uso de uma estrutura de tunelamento conhecida como 

A urbanização brasileira é um processo dinâmico, diverso e complexo, marcado pela aceleração das migrações do campo para a cidade e do crescimento, em larga escala, dos aglomerados urbanos. Nessa perspectiva, a gestão metropolitana preconizada pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar nº 94/1998, que institui a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF), traz perspectivas importantes para a gestão da capital federal e para os municípios que integram esse aglomerado. 
A respeito da RIDE-DF, assinale a alternativa correta.

        A região da capital não era um vazio demográfico nos anos de 1960, embora a ocupação fosse rarefeita. Dentro do atual Distrito Federal (DF), dois núcleos urbanos preexistiram à capital – além de fazendas dispersas pelo território. As cidades eram pequenos assentamentos de apoio ao meio rural no estado de Goiás, quando do início da construção de Brasília. A configuração vernacular, que traduz o saber anônimo subjacente ao fazer urbanístico das cidades brasileiras pré-modernas, permanece nos “setores tradicionais” dessas cidades.
HOLANDA, Frederico de; MEDEIROS, Valério; RIBEIRO, Rômulo; MOURA, Andréa. A configuração da área metropolitana de Brasília. In: RIBEIRO, Rômulo; TENÓRIO, Gabriela; HOLANDA, Frederico de. Brasília: transformações na ordem urbana. Rio de Janeiro: Letra Capital, 2015, p. 64-97, com adaptações



Assinale a alternativa que apresenta as cidades integrantes do patrimônio histórico vernacular que antecedeu a construção de Brasília. .

Assinale a alternativa na qual o termo sublinhado exerce a mesma função sintática que o pronome relativo em “A repercussão que a judicialização da saúde alcançou em âmbito político e institucional se reflete no âmbito acadêmico.” 

Assinale a alternativa em que o termo em destaque exerce a mesma função sintática que o trecho sublinhado em “A influência mundial, a partir da experiência norte-americana, mostra que, desde o final do século 19 até o início do século 20, a Administração Pública era compreendida, a partir da tradição científica, como um espaço de execução, pelo Executivo, das políticas públicas definidas pela esfera política (HENRY, 1975).” (linhas de 1 a 6) 

Assinale a alternativa em que se mantém as ideias e a correção gramatical no trecho “Nesse momento, o foco era preparar os servidores públicos para atuar com profissionalismo na Administração Pública, ou seja, centrava-se na formação da burocracia governamental, responsável pela execução das políticas públicas.” (linhas de 6 a 10), mesmo depois das alterações realizadas.

No âmbito da Lei nº 14.133/2021, a cláusula contratual definidora de ameaças e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato é denominada