Questões de Concurso Comentadas para guarda municipal

é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados, entre outros, os preceitos do caráter nacional e da permissão de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiros. 

é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados, entre outros, os preceitos do caráter internacional e da permissão de recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.

é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. 

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da não concessão de asilo político.

A dignidade da pessoa humana e o dualismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Tribunal de Contas. 

A República Federativa do Brasil buscará a integração cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

O presidente da República é a autoridade competente para sancionar ou vetar as emendas à CF. 

O presidente da República, na vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. 

A competência do presidente para conceder indulto e comutar penas é indelegável. 

Os atos do presidente da República contra a probidade na Administração configuram crime de responsabilidade, devendo ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal. 

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos e os maiores de 65 anos de idade.

Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que comprovem quatro anos de residência fixa no Brasil. 

Os analfabetos são inalistáveis. 

A nacionalidade brasileira e a filiação partidária estão entre as condições de elegibilidade estabelecidas pelo texto constitucional.  

Ao completar vinte anos residindo no Brasil, John adquirirá tacitamente a nacionalidade brasileira. 

Caso não obtenha nacionalidade brasileira, John poderá ser extraditado se ficar comprovado o envolvimento em crimes políticos e de opinião. 

Caso obtenha nacionalidade brasileira, John poderá seguir carreira política no Brasil e ocupar os cargos de presidente e vice-presidente da República. 

Mesmo sem nacionalidade brasileira, John será beneficiário dos direitos e das garantias individuais previstos na CF.