Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em
desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência
desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do
estabelecimento ou empresa, configura
Considere o caso hipotético de uma mineradora que foi processada e julgada por suspeita de crime
ambiental em áreas de domínio da União. Para assegurar o direito de todos a um meio ambiente
ecologicamente equilibrado, o Poder Público consideraria que
Solicitar ou receber, para si ou para outrem,
direta ou indiretamente, ainda que fora da função
ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, trata-se de um conceito referente à: