Questões de Concurso Comentadas para guarda municipal

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A classificação de risco de incêndio de uma edificação, determinada pelo Corpo de Bombeiros, influencia diretamente nas medidas de prevenção e combate a incêndios a serem adotadas, variando de risco leve a elevado, com base na carga de incêndio por metro quadrado. 

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Apenas engenheiros civis têm autorização para elaborar e se responsabilizar pelo Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios, excluindo outros profissionais da área de engenharia e segurança do trabalho.

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O consumo de drogas ilícitas, como maconha, cocaína e ecstasy, pode levar a sérios problemas de saúde, incluindo arritmias cardíacas e insuficiência renal, enfatizando a necessidade de políticas públicas eficazes de prevenção e tratamento.

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A Lei Maria da Penha estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher não se limita ao ambiente físico, reconhecendo como violência qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause sofrimento psicológico, lesão, morte, dano moral ou patrimonial à mulher, seja no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. 

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelece que é obrigatória a promoção da acessibilidade nos sítios da internet mantidos por órgãos públicos, garantindo o acesso à informação e comunicação para as pessoas com deficiência.

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Com o avanço da segurança eletrônica, os sistemas tradicionais de vigilância, como o uso de câmeras analógicas, tornaram-se obsoletos e ineficazes, não oferecendo mais qualquer tipo de benefício para a proteção de propriedades.

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O PPCI é um documento opcional que cada edificação pode escolher implementar ou não, dependendo da vontade do proprietário ou administrador, sem a necessidade de aprovação por órgãos reguladores. 

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De acordo com a Resolução CONTRAN nº 940/2022, é mandatório que tanto o condutor quanto o passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados utilizem capacetes certificados pelo INMETRO, os quais devem estar devidamente afixados à cabeça por meio da cinta jugular e engate sob o maxilar inferior, para circular em vias públicas.

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A segurança eletrônica utiliza equipamentos avançados, como câmeras IP de alta resolução, para monitorar propriedades em tempo real, oferecendo uma resposta rápida e eficaz em caso de invasões, cumprindo com os princípios de inibir, detectar e comunicar qualquer atividade suspeita.

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A Resolução CONTRAN nº 920/2022 estabelece que os sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização devem ter a conformidade de seu modelo avaliada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) ou entidade por ele acreditada, garantindo que atendam aos requisitos específicos mínimos para cada infração a ser detectada.

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Segundo a Resolução CONTRAN nº 973/2022, é permitido o uso de capacetes de segurança sem qualquer tipo de identificação do INMETRO, desde que o usuário esteja utilizando óculos de proteção, garantindo assim a flexibilidade nas escolhas de equipamentos de segurança pelos motociclistas. 

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A segurança eletrônica se complementa com a proteção física, não a substitui completamente, demonstrando a importância da integração entre meios eletrônicos e humanos para uma proteção mais eficaz de propriedades privadas e públicas. 

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Na Constituição Federal de 1988, é reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país o direito à segurança, compreendendo a preservação da vida, da liberdade e da propriedade. 

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As armas de fogo de uso restrito podem ser registradas diretamente no Sinarm, sem necessidade de passar pelo Comando do Exército, simplificando o processo para o cidadão comum.

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A Constituição de 1988 permite que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário exerçam funções uns dos outros, como forma de assegurar a governabilidade e a flexibilidade administrativa. 

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Um plano de emergência válido e completo substitui a necessidade de instalação de equipamentos de segurança contra incêndios, como hidrantes e alarmes, já que o foco é na evacuação eficaz dos ocupantes em caso de emergência.

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Segundo a Lei nº 9.605/1998, as infrações ambientais cometidas por pessoas físicas não permitem a aplicação de multas ou outras penalidades a pessoas jurídicas relacionadas, pois a lei prevê a exclusiva responsabilidade individual nas questões ambientais. 

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana, assegurando o compromisso com a promoção dos direitos humanos e fundamentais. 

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Em uma entrevista investigativa, o entrevistador tem liberdade para exercer pressão psicológica intensa sobre o entrevistado, visando a obter confissões ou informações, independentemente das consequências para o bem-estar do entrevistado.

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De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é assegurado o direito de a pessoa com deficiência participar em igualdade de condições e oportunidades nas atividades políticas e públicas do país, garantindo recursos e adaptações necessárias para exercer tais direitos.