No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão,
autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o item a seguir.
Concessão, permissão e autorização de serviço público são
modalidades de delegação, a título precário, mediante
licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder
concedente a pessoa jurídica que demonstre capacidade para
seu desempenho.
No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão,
autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o item a seguir.
Estará em simetria com a Constituição Federal de 1988 a
Constituição de determinado estado que prever que a
administração pública estadual deva obedecer aos princípios
da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade,
finalidade e eficiência.
Com relação à organização do Estado e à ordem social,
assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.
Os municípios são competentes para legislar sobre questões
que digam respeito a obras de edificações realizadas no seu
território, assim como sobre assuntos relacionados à
exigência de equipamentos de segurança em
estabelecimentos públicos destinados ao atendimento ao
público.
Com relação à organização do Estado e à ordem social,
assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.
A equidade na forma de participação e de custeio da
seguridade social corresponde ao dever de todos os atores
sociais contribuírem de forma igual, com o objetivo de
reduzir as desigualdades sociais.