Assinale a alternativa que evidencia o Princípio Constitucional
Tributário que veda o estabelecimento de limitações ao fluxo
de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais.
De acordo com o Código Tributário Nacional, é possível
afirmar que o concurso de preferência entre pessoas jurídicas
de direito público se verifica da seguinte forma: