M. casou com T. formando família. Após alguns
anos, o casal gerou filhos. Nos termos da
Constituição Federal, entende-se, também, como
entidade familiar a comunidade formada por qualquer
dos pais e seus:
Maria Cristina é supervisora de ensino do
município TAY e integra equipe que organiza o ano
letivo de cerca de cem escolas sob responsabilidade
do governo municipal. Nos termos da Constituição
Federal, a educação básica pública atenderá
prioritariamente ao ensino:
Eduardo, após vários procedimentos seletivos,
logrou ser aprovado para integrar o quadro de
jogadores profissionais do clube BC Futebol e
Regatas. No seu contrato, constou o pagamento de
seguro a ser pago em decorrência de acidente em
campo. No âmbito da Constituição Federal, a
denominada Seguridade Social abrange a proteção
ao direito a:
Gisela é médica e foi contratada para atuar no
município ZX em programa regulamentado pela
União Federal, sendo submetida às regras da
Consolidação das Leis do Trabalho e tendo direito ao
recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS). Sendo um direito social, o FGTS, na
interpretação do Supremo Tribunal Federal, tem
natureza:
Daniele é gerente responsável pela organização
de concurso público para ingresso nos quadros de
servidores efetivos do município TC. Inclui, no edital,
uma cláusula que concede pontos para os que já
exercem as mesmas funções como terceirizados e
que devem ser substituídos pelos aprovados no
certame. De acordo com a interpretação do Supremo
Tribunal Federal sobre o tema, estaria ocorrendo a
violação do princípio constitucional da: