Q702520Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Penélope recebeu pessoalmente, em sua casa, em um domingo às 22 horas, um mandado de citação para responder à
demanda contra si ajuizada. Em sua defesa, Penélope alegou que a citação é nula, pois os atos processuais devem ser
realizados apenas em dias úteis, das 6 às 20 horas. Esta alegação
A Administração pública é regida por princípios que orientam suas atividades. A atuação em alguns setores reclama a incidência
de princípios específicos, em geral pela relevância da atividade. Assim acontece com os serviços públicos, que devem ser
disponibilizados à população em geral, e com a licitação, dada a obrigação de gerir e empregar os recursos públicos da melhor
forma possível. O princípio da
As concessões de serviço público regidas pela Lei no
8.987/1995, chamadas concessões comuns, e as parcerias público-privadas,
sob as modalidades de concessão administrativa e concessão patrocinada, regidas pela Lei no
11.079/2004 são
formas de delegação de serviços públicos para a iniciativa privada. Há semelhanças e distinções entre elas, como a