Questões de Concurso Comentadas para juiz de direito
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Nesse caso, à luz da sistemática vigente, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás deve:
Como João é servidor público, requereu ao Departamento de Recursos Humanos da repartição pública a fruição de licença-maternidade, considerando o ônus que assumiria, de cuidar, sozinho, de XX.
Ao analisar a ordem constitucional, a autoridade competente explicou corretamente a João que ele:
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:
Segundo Jeremy Bentham, a ética utilitarista está baseada no Princípio da Utilidade, que afirma que: