Questões de Concurso
Comentadas para analista - engenharia civil
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Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários.
O ciclo orçamentário corresponde ao interregno de tempo em
que se processam as atividades típicas (fases) do orçamento
público, as quais consistem em aprovação legislativa, execução,
prestação e julgamento das contas.
Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários.
As contas de governo, seja de desempenho, seja de resultados,
têm julgamento político.
Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários.
Na avaliação da regularidade das contas públicas, as contas
de gestão (contas de ordenação de despesas) prestadas ou
tomadas dos administradores de recursos públicos são
julgadas pelo tribunal de contas, o qual, após examinar a
legalidade, a legitimidade e a economicidade de cada ato
administrativo, exara acórdão, que terá eficácia de título
executivo se exigir reparação de dano patrimonial ou
estabelecer sanção mediante a aplicação de multa.
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.
A celebração do acordo de leniência importa a suspensão do
prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na
Lei Anticorrupção.
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.
A existência, no âmbito da pessoa jurídica, de mecanismos
internos de integridade é considerada na aplicação de
eventual sanção.
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