Questões de Concurso
Comentadas para auditor de controle externo - engenharia
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Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, relativo à segurança e higiene do trabalho.
A construtora responsável pela obra deveria ter providenciado a instalação de bebedouros com água potável e fresca em quantidade adequada ao número de funcionários da obra.
Julgue o item seguinte, relativo a receita e despesa pública.
Se determinado crédito for inscrito na dívida ativa, haverá
acréscimo patrimonial na contabilidade do ente federativo
titular do referido crédito.
Julgue o item seguinte, relativo a receita e despesa pública.
Se empenhos referentes a determinada obra pública, cuja
execução esteja prevista para mais um exercício financeiro,
não puderem ser pagos até 31/12 de cada ano, eles deverão ser
inscritos em restos a pagar no exercício em que tiverem sido
empenhados.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.
Os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer pessoa
física ou jurídica os dados resumidos da despesa pública
realizada, dispensado o fornecimento de informações sobre
o número dos processos que originaram as despesas, ao bem
fornecido ou ao serviço prestado.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.
Empresa estatal que receba do seu ente controlador recursos
financeiros para pagamento de custeio em geral será
considerada, para efeitos de responsabilidade fiscal, empresa
estatal dependente.
Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue o item a seguir.
Caso um programa executado por entidade do setor privado
seja financiado com recursos do orçamento público,
a avaliação desse programa deverá obedecer às normas
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.
Os títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil
devem ser incluídos na dívida pública consolidada da União.
Acerca de finanças públicas e orçamento público, julgue o item a seguir.
O princípio orçamentário da uniformidade pode ser cumprido
ainda que dois entes federativos classifiquem uma mesma
despesa de formas diferentes.
Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Dez anos após a data em que deveria ter
ocorrido o primeiro pagamento de vantagem pecuniária a que
José fazia jus, ele apresentou requerimento administrativo ao
chefe do setor de recursos humanos solicitando o pagamento
de tal vantagem. O pedido foi indeferido sob o fundamento de
ocorrência da prescrição. José, então, apresentou recurso.
Assertiva: Nesse caso, o chefe do setor de recursos humanos
tem o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão; caso não
o faça, deverá encaminhar o recurso ao seu superior
hierárquico.
Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Diante da ausência de Maria, servidora
pública ocupante de cargo de nível superior, João, servidor
público ocupante de cargo de nível médio, recém-formado em
Economia, elaborou determinado expediente de competência
exclusiva do cargo de nível superior ocupado por Maria.
Assertiva: Nessa situação, o servidor agiu com abuso de poder
na modalidade excesso de poder.
Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.
A concessionária de serviço público responde objetivamente
pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e
subjetivamente pelos prejuízos causados ao poder concedente.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
O julgamento proferido pelo Tribunal de Contas é nulo,
por incompetência.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
É nula a intimação do governador, por ser obrigatório que seja
feita por ciência no processo, via telegrama ou por via postal
com aviso de recebimento.
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Conforme a CF, embora os tribunais de contas não tenham
caráter judicial, devem ser observados em seus processos tanto
o contraditório quanto a ampla defesa.
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
A CF classifica-se como Constituição semirrígida, uma vez
que, para efeitos de reforma, as normas materialmente
constitucionais são consideradas rígidas e as normas apenas
formalmente constitucionais são consideradas flexíveis.
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Mesmo quando envolverem recursos de origem pública, as
operações financeiras realizadas por bancos públicos mediante
a concessão de empréstimo a particulares encontram-se
protegidas pela cláusula do sigilo bancário, e sua fiscalização
pelo tribunal de contas competente dependerá de prévia
autorização judicial que inclua o acesso aos respectivos
registros.
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado
decreto autônomo, de competência do chefe do Poder
Executivo, sob pena de ser considerada inválida.
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a
Defensoria Pública incumbe-se da orientação jurídica e da
defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e
gratuita, aos necessitados, em todas as esferas judiciais,
cabendo-lhe atuar extrajudicialmente, em processos
administrativos, apenas de maneira subsidiária, quando não
existir, na respectiva localidade, serviço jurídico público ou
privado de atendimento gratuito à população.
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Decretada a intervenção estadual em município localizado em
seu território, em virtude de não pagamento imotivado da
dívida fundada, da não prestação de contas devida ou da não
aplicação do mínimo exigido na manutenção e no
desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos
de saúde, ficará o tribunal de contas respectivo impossibilitado
de apreciar essas questões nos processos de sua competência
enquanto perdurar a execução da medida, salvo se o decreto de
intervenção estabelecer o contrário.
Com base nas normas de auditoria do TCE/SC e no Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade, julgue o item a seguir.
A principal finalidade do manual de auditoria de regularidade
em um tribunal de contas é dar ciência aos órgãos e entidades
sujeitos à fiscalização desse tribunal acerca do conteúdo e da
forma dos exames destinados à emissão dos relatórios e
pareceres sobre as contas dessas entidades e órgãos.