Questões de Concurso
Comentadas para analista de gestão - administrador
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Considerando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Cláudio, brasileiro nato, por interesse
exclusivamente pessoal, residiu em país estrangeiro, onde teve
um filho com uma cidadã local. Assertiva: Nessa situação,
segundo a CF, o filho de Cláudio poderá ser considerado
brasileiro nato, ainda que não venha a residir no Brasil.
Considerando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue o item subsequente.
Por imposição de lei, se um órgão estadual for criado, os
servidores ocupantes de cargo efetivo desse órgão poderão,
desde que com prévia autorização do órgão estatal competente,
fundar sindicato.
Considerando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue o item subsequente.
Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma
da lei eleitoral, devendo seus estatutos ser registrados no
Tribunal Superior Eleitoral e no tribunal regional eleitoral do
estado em que estiverem sediados.
A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
Órgão estadual somente poderá exigir, em edital de concurso público, realização de exame psicotécnico para a habilitação de candidatos ao cargo previsto, se houver previsão legal para tal aplicação.
A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
A regra da separação dos poderes impede que os requisitos de relevância e urgência, necessários à edição de medidas provisórias pelo presidente da República, sejam submetidos ao crivo do Poder Judiciário.
A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
A liberdade de reunião e o direito à livre manifestação do pensamento excluem a possibilidade de pessoas se reunirem em espaços públicos para protestar em favor da legalização do uso e da comercialização de drogas no país.
A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
O princípio constitucional da publicidade de atos processuais
alcança não apenas os autos do processo, mas também as
sessões e audiências.
Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A possibilidade de o poder público alterar de forma unilateral
as cláusulas de um contrato administrativo é um exemplo de
cláusula exorbitante.
Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
Na revogação, o ato é extinto por oportunidade e conveniência,
ao passo que, na anulação, ele é desfeito por motivo(s) de
ilegalidade.
Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
O ato administrativo deve ser avaliado pelo seu conteúdo, não
devendo ser invalidado por desobediência a requisitos
de forma.
Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
Entre os elementos constitutivos do ato administrativo,
o motivo é caracterizado pela consequência visada pelo ato,
ao passo que a finalidade é a causa legalmente prevista.
Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
Na punição aos atos de improbidade administrativa,
a penalidade será distinta se o ato implicar enriquecimento
ilícito do agente ou se ele apenas causar prejuízo ao erário.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Para efeito de apuração da responsabilidade civil do Estado,
é juridicamente irrelevante que o ato tenha sido comissivo
ou omissivo.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Considera-se causa atenuante da responsabilidade estatal a
culpa concorrente da vítima.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Na hipótese de responsabilidade do Estado por dano causado
por agente público, apenas nos casos de atos dolosos será
assegurado ao poder público o direito de regresso.
A propósito da prestação de serviços públicos, julgue o seguinte item.
É vedada a concessão de serviço público a consórcios de
empresas.
A propósito da prestação de serviços públicos, julgue o seguinte item.
É permitido cobrar tarifa pela prestação de um serviço público
que tenha sido delegado mediante permissão.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando os poderes da administração pública e os princípios de direito administrativo.
O ato do diretor do colégio é exemplo de exercício do poder
disciplinar pela administração pública.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando os poderes da administração pública e os princípios de direito administrativo.
Atos como o do diretor do colégio, por consistirem na
aplicação de penalidade administrativa simples, dispensam o
cumprimento do devido processo legal.
A respeito das disposições da CF e da legislação que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o próximo item.
Os cargos públicos podem ser providos somente mediante
nomeação em concurso público.
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