A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e deve...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PE
Prova:
CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q842597
Direito Constitucional
A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.
A regra da separação dos poderes impede que os requisitos de relevância e urgência, necessários à edição de medidas provisórias pelo presidente da República, sejam submetidos ao crivo do Poder Judiciário.
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