Questões de Concurso Comentadas para analista de gestão
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Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Um exemplo de convalidação de um ato administrativo é o
saneamento do vício de competência por meio da ratificação
do ato pela autoridade competente.
A respeito da responsabilidade civil do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item subsecutivo.
Em se tratando de comportamento comissivo, não haverá responsabilidade extracontratual do Estado se o ato relacionado tiver sido lícito.
No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue o item subsequente.
Significativa distinção entre a descentralização e a
desconcentração está no fato de que a primeira pressupõe a
transferência de atribuições entre pessoas jurídicas distintas, ao
passo que a segunda se refere a uma única pessoa jurídica.
No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue o item subsequente.
As organizações da sociedade civil de interesse público têm
natureza jurídica de autarquias públicas.
No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue o item subsequente.
A concessão é feita a título precário; a permissão é contratada
por prazo determinado.