Questões de Concurso Comentadas para fiscal de defesa do consumidor

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Q2164415
Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164415 Direito do Consumidor
Em relação ao Decreto n.º 2.181/1997, que versa a respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, julgue o item.
A imposição da arbitragem ao consumidor é uma prática ilícita que enseja a cominação de multa ao fornecedor.
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Q2164409
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Prevenção e Tratamento do Superendividamento ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164409 Direito do Consumidor
A respeito do superendividamento e da proteção ao consumidor, julgue o item.
O superendividamento consiste na impossibilidade de o devedor − pessoa física ou jurídica, ainda que não seja leigo − pagar suas dívidas atuais e futuras de consumo (inclusive com o Fisco), em tempo razoável, com sua capacidade atual de renda e de patrimônio.
Alternativas
Q2164407
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Prevenção e Tratamento do Superendividamento ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164407 Direito do Consumidor
A respeito do superendividamento e da proteção ao consumidor, julgue o item.
A limitação legal das multas moratórias é uma norma de ordem pública. Seu descumprimento importa em prática abusiva cognoscível e é anulável de ofício pelo juízo.
Alternativas
Q2164406
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Prevenção e Tratamento do Superendividamento ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164406 Direito do Consumidor
A respeito do superendividamento e da proteção ao consumidor, julgue o item.
As multas moratórias são automáticas e incidem independentemente de previsão contratual.
Alternativas
Q2164405
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Prevenção e Tratamento do Superendividamento ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164405 Direito do Consumidor
A respeito do superendividamento e da proteção ao consumidor, julgue o item.
As multas moratórias decorrentes de inadimplemento não podem exceder 2% do valor da prestação.
Alternativas
Q2164404
Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164404 Direito do Consumidor
Acerca dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, julgue o item. 
Quanto à função das informações obtidas, o banco de dados e o cadastro de consumidores se distinguem pelo fato de aquele não apresentar a finalidade de utilização subsidiária e de este ser utilizado com a finalidade de controle interno sobre possibilidade de realização de negócios.
Alternativas
Q2164403
Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164403 Direito do Consumidor
Acerca dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, julgue o item. 
No que diz respeito à extensão dos dados que se encontram à disposição, o banco de dados e o cadastro de consumidores se distinguem pelo fato de, naquele, ser proibido o juízo de valor em relação ao consumidor e de, neste, ser possível a valoração para orientação interna do arquivista.
Alternativas
Q2164402
Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164402 Direito do Consumidor
Acerca dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, julgue o item. 
Em relação à existência do requerimento do cadastramento, o banco de dados e o cadastro de consumidores distinguem-se pelo fato de aquele prescindir do consentimento do consumidor e de este demandar consentimento.
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Q2164401
Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164401 Direito do Consumidor
Acerca dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, julgue o item. 
No que se refere à organização dos dados armazenados, o banco de dados e o cadastro de consumidores se distinguem pelo fato de, naquele, a organização das informações partir de uma relação jurídica estabelecida entre o arquivista e o consumidor e de, neste, a organização visar a uma utilização futura ainda não concretizada.
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Q2164400
Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164400 Direito do Consumidor
Acerca dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, julgue o item. 
Quanto à forma de coleta de dados, o banco de dados e o cadastro de consumidores se distinguem pelo fato de aquele possuir caráter aleatório voltado à máxima quantidade de dados e de este possuir um interesse particularizado.
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Q2164399
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164399 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A qualquer pessoa é dado o direito de representar à autoridade competente o pedido de apuração da prática de ato de improbidade.
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Q2164398
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164398 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O rol de atos ímprobos atentatórios contra os princípios da Administração Pública é exemplificativo. 
Alternativas
Q2164397
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164397 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As autarquias são possíveis sujeitos passivos da prática de ato ímprobo.
Alternativas
Q2164396
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164396 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ação de improbidade administrativa, de natureza civil, é a via adequada para o controle de políticas públicas.
Alternativas
Q2164395
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164395 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ação de improbidade administrativa não confunde seu escopo com o da ação civil pública, e cabe ao juiz, diante de ilegalidades a serem sanadas sem que se façam presentes requisitos para sanção dos agentes públicos, a conversão da primeira para a segunda.
Alternativas
Q2164394
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164394 Legislação Federal
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue o item.
Não cabe medida liminar em sede de ação civil pública.
Alternativas
Q2164393
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164393 Legislação Federal
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue o item.

O termo de ajustamento de conduta celebrado na forma da Lei de Ação Civil Pública aperfeiçoa-se como título executivo extrajudicial.

Alternativas
Q2164392
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164392 Legislação Federal
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue o item.
Em ação civil pública, admite‑se o controle difuso de constitucionalidade quando esse se imponta à vista de questão prejudicial, não se autorizando, todavia, que a medida funcione como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, que é a via adequada para o controle concentrado.
Alternativas
Q2164391
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164391 Legislação Federal
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue o item.
As associações civis ostentam legitimidade para a propositura de ação civil pública desde que expressamente autorizadas por seus associados.
Alternativas
Q2164390
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |
Q2164390 Legislação Federal
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue o item.
A incidência da Lei de Ação Civil Pública derroga a incidência da Lei de Ação Popular, não se podendo falar em sobreposição entre os diplomas.
Alternativas
Respostas
21: C
22: E
23: C
24: E
25: C
26: C
27: C
28: C
29: E
30: C
31: C
32: E
33: C
34: E
35: C
36: E
37: C
38: C
39: E
40: E
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