Questões de Concurso Comentadas para analista de previdência complementar - tecnologia
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Acerca da FUNPRESP-EXE, julgue o item que se segue, considerando a Lei n.º 12.618/2012, que autorizou a sua criação, e o Decreto n.º 7.808/2012, que a implementou.
A FUNPRESP-EXE, entidade fechada de previdência
complementar cuja finalidade é a administração e a execução
de plano de benefício de caráter previdenciário, foi criada
para os servidores e servidoras públicas titulares de cargo
efetivo do Poder Executivo, por meio de ato do presidente da
República.
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item, ao que se refere ao regime de tributação estabelecido na Lei n.º 11.053/2004.
Nesse caso, a indicação da opção é irrelevante, pois, para quem não faz a opção dentro do prazo estabelecido, automaticamente, passa a valer o regime mais antigo, que é o de tributação progressiva.
Considerando o disposto da Lei Complementar n.º 109/2001, assim como a organização do sistema de previdência complementar, julgue o próximo item.
O participante de plano de previdência de entidade fechada
que somente atenda aos requisitos para se aposentar pelo
regime geral aos 65 anos de idade pode contratar plano de
previdência complementar por meio do qual passará a
receber benefícios aos 60 anos, bem como, caso deseje,
contratar plano do qual só usufruirá renda aos 70 anos de
idade.
Considerando o disposto da Lei Complementar n.º 109/2001, assim como a organização do sistema de previdência complementar, julgue o próximo item.
O regime de previdência privada de caráter complementar é
autônomo em relação ao regime geral de previdência social e
facultativo e baseia-se na constituição de reservas, cabendo
ao Estado ações que assegurem ao participante de planos de
benefícios de entidades de previdência privada o pleno
acesso a informações relativas à gestão dos respectivos
planos.
Julgue o próximo item, acerca dos regimes de previdência.
Considere que Carla, João e Norma sejam servidores
efetivos, respectivamente, da esfera federal, estadual e
municipal e que Carla e João contribuam para regime próprio
de previdência, já que a União e o estado propiciam regime
próprio de previdência para servidores, mas que Norma não
contribua para regime próprio porque o município ao qual
ela está vinculada não instituiu regime próprio. Nessa
situação hipotética, Norma está obrigatoriamente vinculada
ao regime geral de previdência social.