Questões de Concurso Comentadas para procurador consultivo de contas
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Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue.
Os créditos suplementares, especiais e adicionais são
espécies do gênero crédito extraordinário, tendo todos como
condição de validade a edição de lei em sentido formal que
autorize sua emissão.
Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue.
O princípio orçamentário da não afetação de receitas
contempla todas as espécies tributárias e não comporta
exceção.
Julgue o item subsequente, relativo à composição do patrimônio público e ao registro de suas variações segundo o regime orçamentário e contábil.
Independentemente de serem ou não resultantes da execução
orçamentária, as variações patrimoniais qualitativas devem
ser levadas à conta de resultado.
Julgue o item subsequente, que diz respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios.
Não está inserida entre as competências do controle externo
a fiscalização acerca dos atos administrativos referentes à
concessão de incentivos fiscais, uma vez que envolve análise
de atos administrativos sob os critérios da legitimidade e da
economicidade, estranhos à atividade dos tribunais de
contas.
Julgue o item subsequente, que diz respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a norma
constitucional que destina a estados e municípios o produto
da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos
abrange também aquele que incide sobre pagamentos feitos
pelos entes mencionados a pessoas físicas ou jurídicas
contratadas para a prestação de bens ou serviços.